Questões de Concursos

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Q1094969•
Direito Civil•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:

A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.

Q1094972•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assinale a alternativa correta:

A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência de natureza cautelar somente pode ser efetivada mediante penhora de contas bancárias, inexistente outras providências.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Q1094974•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Fazenda executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q1094969•
Direito Civil•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
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2026

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:

A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.

Q1094972•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assinale a alternativa correta:

A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência de natureza cautelar somente pode ser efetivada mediante penhora de contas bancárias, inexistente outras providências.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Q1094974•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Q1099933•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

O Município edita uma lei ordinária autorizando a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida é questionada judicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de cálculos, qual é a validade dessa lei municipal?

A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municipios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

Q1099931•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A Administração não possui competência para desfazer seus próprios atos de ofício, devendo obrigatoriamente ajuizar uma ação perante o Judiciário tanto para anular atos ilegais quanto para revogar atos inoportunos, garantindo assim a segurança jurídica dos administrados.

A revogação é o instrumento adequado para desfazer um ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a anulação deve ser utilizada para extinguir um ato válido que se tornou inconveniente, gerando efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não havendo proteção aos direitos adquiridos.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O ato administrativo ilegal, por gozar de presunção de legitimidade, não pode ser anulado pela Administração caso já tenha produzido efeitos favoráveis ao destinatário por mais de trinta dias, devendo ser compulsoriamente convalidado, independentemente da gravidade do vício.

A anulação de atos ilegais pela Administração é uma faculdade discricionária do gestor, que pode optar por mantê-los no ordenamento jurídico se assim desejar; já a revogação de atos inconvenientes é um dever vinculado que não admite margem de escolha por parte da autoridade competente.

Q1099936•
Direito Tributário•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.

O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).

Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.

O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.

O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

Questões de Concursos

Q1094969•
Direito Civil•
ESDN•
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Procurador Jurídico•
2026

Q1094972•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
ESDN•
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2026

Q1094974•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
ESDN•
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Procurador Jurídico•
2026

Q1094969•
Direito Civil•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1094972•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
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2026

Q1094974•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1094975•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1100384•
Meio Ambiente•
O Meio Ambiente•
Instituto Exata•
Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•
Procurador Jurídico•
2024

Q1100385•
Meio Ambiente•
O Meio Ambiente•
Instituto Exata•
Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•
Procurador Jurídico•
2024

Q1099933•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1096881•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1096883•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1091780•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1103567•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1103576•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Procurador Jurídico•
2026

Q1100386•
Meio Ambiente•
O Meio Ambiente•
Instituto Exata•
Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•
Procurador Jurídico•
2024

Q1099926•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1099928•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1099929•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1099931•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1099936•
Direito Tributário•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1096872•
Matemática•
Aritmética e Problemas•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1096875•
Matemática•
Geometria Plana•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Q1094969•Direito Civil•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094972•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094974•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094969•Direito Civil•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094972•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094974•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1094975•Direito Processual Civil•Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1100384•Meio Ambiente•O Meio Ambiente•Instituto Exata•Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•Procurador Jurídico•2024

Q1100385•Meio Ambiente•O Meio Ambiente•Instituto Exata•Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•Procurador Jurídico•2024

Q1099933•Direito Tributário•Competência Tributária•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

Q1096881•Legislação Municipal•Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

Q1096883•Direito Administrativo•Atos Administrativos•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

Q1091780•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1103567•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1103576•Regimento Interno•Regimento Interno de Câmaras Municipais•ESDN•Câmara de Duartina SP•Procurador Jurídico•2026

Q1100386•Meio Ambiente•O Meio Ambiente•Instituto Exata•Prefeitura de Alvorada do Oeste RO•Procurador Jurídico•2024

Q1099926•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

Q1099928•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

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Q1096872•Matemática•Aritmética e Problemas•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Procurador Jurídico•2026

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Q1094969•
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