Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes situações:
(i) João é um famoso estilista e foi contratado pela marca ER para o desenho da coleção de inverno. Apesar de constar expressamente no contrato a cláusula de exclusividade, a marca ER vendeu os modelos para outra empresa antes mesmo de realizar o pagamento dos serviços prestrados;
(ii) Letícia, residente em Jundiaí, anunciou a venda de seu sofá e sua geladeira na internet, e José, residente em Campinas, interessado na compra, foi até a casa de Letícia, que, antes mesmo de receber a oferta de preço por José, se recusou, sem motivos, a vender os móveis;
(iii) Carolina ofereceu carona gratuitamente à sua amiga Camila para a faculdade; no trajeto, sofreram um acidente por culpa grave de Carolina, e Camila foi internada por dez dias.
De acordo com a doutrina majoritária, assinale a alternativa que corresponde às possíveis responsabilidades da marca ER, de Letícia e de Carolina, respectivamente.
Totó Paes foi encontrado pelo coronel Joaquim Sulpício, escondido em um matagal. Lá foi assassinado. Seu corpo foi deixado à beira de um córrego, sendo encontrado apenas às 11 horas do dia 6. (...) No mesmo dia de sua morte, foi enviado ao local pelo presidente em exercício, coronel Pedro Leite Osório, o chefe de polícia interino, Alfredo Otávio de Mavigner, acompanhado de dois peritos e três testemunhas para o reconhecimento cadavérico e para o exame de corpo de delito. O auto do exame foi redigido por Flaviano Gomes de Barros. Testemunharam os trabalhos os coronéis Severo José da Costa e Silva, Virgílio Alves Corrêa e Manuel Escolástico Virgínio (com exceção do primeiro, todos opositores de Totó Paes). Os peritos Dr. Estevão Alves Corrêa e o farmacêutico Luiz da Costa Ribeiro Filho, que efetuaram o exame de corpo de delito, apontaram como causa mortis “dois ferimentos por bala, sendo um próximo ao mamelão direito e outro abaixo do conduto auditivo esquerdo.”
(PORTELA, L. V. de S. Uma República de muitos coronéis e poucos eleitores: coronelismo e poder local em Mato Grosso (1889-1930). 2009: Dissertação (Mestrado em História) – Programa de Pós-Graduação Mestrado em História, Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá.)
A deposição e o assassinato do então governador do Estado de Mato Grosso Antônio (Totó) Paes de Barros pelo movimento ocorrido em 1906 devem ser entendidos a partir de qual contexto histórico?
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que
A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:
Em novembro de 2019, após três semanas de protestos contra sua polêmica reeleição e depois de perder o apoio das Forças Armadas e da Polícia, anunciou renúncia do cargo:
FCC•
Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação
Qual o próximo número da sequência 1, -1, 2, -6, 24, -120?
Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:
Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.
Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Instrução: A partir do texto, responda à questão.
A fim de melhor entender a aplicação subsidiária do direito privado a contrato administrativo, podemos criar a seguinte situação hipotética: Imaginemos que a Administração Pública haja adquirido determinado imóvel. Após celebrada a avença, terceiro ingressa com ação de usucapião em que alega haver adquirido a propriedade do bem, e que isto havia ocorrido antes mesmo da celebração do contrato com a administração. Julgada procedente a ação de usucapião, a administração perde a propriedade do bem que havia adquirido. Em face dessa situação, observa-se que a Lei 8.666/93 não dá solução para essa questão. (...).
(FURTADO, L. R. Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. Revista TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000.)
Nos termos da lei civil, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço que pagou pelo bem imóvel, a adquirente tem direito à indenização
Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:
Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas. Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período. Referentes à situação exposta, considere:
I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.
II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.
III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.
IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.
Está correto o que consta APENAS de
A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,
Compete ao técnico em prótese dentária executar as partes de planejamento e execução dos trabalhos odontológicos.
Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são