ID: 983038•
Direito Tributário•
ICMS•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

ID: 983041•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

ID: 983023•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:

ID: 983039•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

ID: 983044•
História•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, é possível constatar uma forte influência portuguesa, observada, entre outros, na economia, na arquitetura e no modo de falar do florianopolitano. Tendo sido tomada por espanhóis, a ilha só foi entregue novamente aos portugueses após a formalização de um acordo, chamado de:

ID: 983035•
Direito Tributário•
Isenção•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

ID: 983040•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de cada contribuinte. Embora não se aplique indistintamente a todas as espécies tributárias, trata-se de diretriz indispensável ao desenho de políticas fiscais no setor público. Diante dessa diretriz constitucional, assinale a alternativa correta:

ID: 983033•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.

ID: 983042•
Português•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.



Auto Riso



Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.



Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:



— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!



Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.



Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:



— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!



Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.



"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."


Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado


https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/


Com base na pontuação gráfica, analise a correção douso da vírgula no trecho: ""Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor."

ID: 983036•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimentopara fins de incidência tributária municipal.

ID: 983032•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.

A seguir assinale a alternativa correta.

ID: 983024•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.

Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:

ID: 983043•
Português•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.



Auto Riso



Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.



Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:



— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!



Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.



Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:



— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!



Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.



"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."


Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado


https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/


Com base nas regras de acentuação gráfica estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, analise a acentuação da palavra "descontraída" em "Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida" e assinale a alternativa correta.

ID: 983037•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:

ID: 983025•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:

ID: 983028•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:

ID: 983029•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Sobre cadastro de contribuintes e definição de domicílio fiscal, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

()A inscrição no cadastro de contribuintes é condição essencial para que a capacidade tributária ativa daFazenda Pública seja reconhecida perante o contribuinte.
()O domicílio fiscal pode ser definido pelo contribuinte, mas, na ausência de indicação, a autoridade tributária poderá fixá-lo com base no local da atividade econômica principal.
()O cadastro de contribuintes tem natureza meramente fiscal e não vincula o reconhecimento da condição de sujeito passivo, que decorre da ocorrência do fato gerador.
()A pessoa natural pode ser sujeito passivo de obrigação tributária mesmo sendo absolutamente incapaz, desde que pratique o fato gerador em nome próprio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

ID: 983034•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo:

I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.

Após análise, assinale a alternativa correta.

ID: 983030•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

ID: 983022•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.
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