o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.

a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

II - o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.

a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.

o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.

vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.

limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.

os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.

nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

às Varas de Violência Doméstica para o cadastramento do domicílio.

ao Juiz Corregedor da Comarca para a viabilização da adoção.

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

ao Hospital Regional Infantil responsável pelo domicílio da criança.

ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.

a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.

na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.

a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.

manter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.

somar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

exclusiva do ofendido, mediante queixa.

a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões.

a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões.

a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.

a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.

nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.

pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.

para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.

só pode ser admitida se houver outras provas.

podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.

exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.

exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito.

a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade.

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.

atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.

determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.

absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.

anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.

A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias.

O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração de seu interesse em cumprir o estágio de convivência.

O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante.

a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.

a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.

a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.

nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.

proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.

proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5o, V e X, da Constituição Federal.

imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.