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ID: 419232•
Direito Civil•
Posse•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.

Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

ID: 457218•
Direito Empresarial e Comercial•
Estabelecimento empresarial•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

ID: 53879•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.

ID: 668492•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Indeferida a inicial, o autor

ID: 2904•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

A respeito da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá
suspender todos os processos em curso ou os efeitos das
decisões judiciais ou de qualquer outra medida que
apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo
se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental perante o
Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de
1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito
fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual
ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.

Assinale:

ID: 8748•
Direito Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):

ID: 8773•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

ID: 8777•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

ID: 2915•
Direito Penal•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Com relação aos crimes contra a liberdade , analise as
afirmativas a seguir.

I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade
aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão
corporal de natureza grave ou morte.
II. Nos crimes contra a liberdade , somente se procede
mediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência
ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à
representação.
III. Nos crimes contra a liberdade , se o crime é cometido
com abuso do pátrio poder, a ação penal é pública
incondicionada.

Assinale:

ID: 8803•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No que tange à citação e ao prazo para apresentação de defesa, assinale a alternativa correta.

ID: 2926•
Direito Eleitoral•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

ID: 2927•
Direito Eleitoral•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

ID: 460761•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Na aplicação da pena,

ID: 468576•
Direito Tributário•
Fiscalização•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

ID: 703607•
Direito Civil•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

ID: 447744•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Assinale a alternativa correta.

ID: 469587•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

ID: 657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

ID: 450686•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

ID: 53917•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que
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