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No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
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Uma viga de concreto armado, submetida a momento fletor crescente, passa por três níveis de deformações, denominados estádios, os quais determinam o comportamento da peça até a sua ruína. Considera-se estádio II numa viga de concreto armado, submetida à flexão normal simples, quando
Quanto maior a diversidade de dados ou registros de circulação passíveis de serem utilizados em um estudo de uso da coleção,
Para que a Política de Gestão e Avaliação de Desempenho ocorra de forma adequada no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, as seguintes diretrizes devem ser seguidas:
É um tipo de ataque passivo às transmissões de dados por meio de redes de computadores o de
Oferece às camadas superiores independência das tecnologias de transmissão e comutação de dados, usadas para conectar os sistemas. É responsável por estabelecer, manter e terminar as conexões. No modelo de referência OSI trata-se da camada
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Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
Um motor monofásico de 127 V, 5 HP, fator de potência igual a 0,85 e rendimento de 90% deve ser instalado com um disjuntor de proteção. Para o dimensionamento do disjuntor, precisa-se calcular a corrente nominal do motor, cujo valor aproximado, em A, é
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O dispositivo de proteção recomendado para instalações de tomadas de corrente em lavanderias, banheiros e áreas externas, entre outras, que conjuga a função de proteção contra sobrecarga e curto-circuito e a função de proteção contra choques elétricos provocados por contatos diretos e indiretos é o
No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:
I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.
II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.
III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.
Está correto o que consta em
I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.
II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.
III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.
Está correto o que consta em
Considere as afirmações abaixo.
I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.
II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.
III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.
II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.
III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Construir carreiras com amplitude salarial que permita a progressão do servidor ao longo de toda a sua vida profissional no Tribunal de Contas do Estado de Goiás é uma das diretrizes da Política de Remuneração e Compensação, que também possui as diretrizes de
I. assegurar práticas de remuneração compatíveis com a média de mercado em organizações similares.
II. definir cargos restritos que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.
III. desenvolver instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor, em conformidade com os princípios da administração gerencial, voltada para a eficiência.
IV. vincular a promoção na carreira ao resultado da avaliação de desempenho e à expansão das competências, adotando mecanismos que permitam a promoção dos servidores com desempenho destacado pelas suas realizações.
Estão corretas as diretrizes definidas em
I. assegurar práticas de remuneração compatíveis com a média de mercado em organizações similares.
II. definir cargos restritos que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.
III. desenvolver instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor, em conformidade com os princípios da administração gerencial, voltada para a eficiência.
IV. vincular a promoção na carreira ao resultado da avaliação de desempenho e à expansão das competências, adotando mecanismos que permitam a promoção dos servidores com desempenho destacado pelas suas realizações.
Estão corretas as diretrizes definidas em
A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em
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Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:
I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em
As bibliotecas podem implementar o Customer Relationship Management (CRM) como uma nova forma de gestão centrada no cliente, capaz de colaborar na definição de serviços e produtos mais adequados. Os quatro passos básicos para implementação do CRM são identificar, diferenciar, interagir e
Uma atenção especial deve ser dada à seleção de bases de dados online ao elaborar a política de desenvolvimento e avaliação de acervos. Nesse caso, deve-se atentar para a diferença entre o acesso a uma base de dados online e outra em CD-ROM, uma vez que
São respectivamente, um processo do âmbito de Entrega de Serviços e um de Suporte de Serviços no ITIL, o Gerenciamento de
Um algoritmo de criptografia de chave pública é o
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É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual