O mercado em concorrência perfeita permite a obtenção do maior bem-estar social. Na presença de falhas de mercado, a atuação do governo é admitida como potencialmente positiva para a melhoria do bem-estar social. Portanto,
Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei n o 8.213/1991, o Serviço Social,
UEG•
A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que
Em caso de desequilíbrio no orçamento público (déficit ou superávit fiscal),
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Extinto o regime próprio de previdência social do município de Chapecó, os seus servidores titulares de cargo efetivo serão vinculados ao regime geral de previdência social.
Segundo a teoria quantitativa da moeda,
Julgue os itens subseqüentes, considerando as informações contidas no texto III.
O AIC baseia-se na teoria de decisão e utiliza o logaritmo da função de verossimilhança, com penalização sobre o número de parâmetros lineares utilizados no modelo.
A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.
FCC•
Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como
Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.
É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor público que tenha ingressado regularmente na carreira até a data da publicação da EC n.° 20/1998, bastando apenas que tenha 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínima de 35 anos, se homem, e trinta anos, se mulher.
Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.
A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.
Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade
Julgue os itens abaixo.
Os recursos para financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União dos estados, do DF e dos municípios provêm, exclusivamente, da União, dos estados, do DF, dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, para os respectivos regimes.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)
O recurso de verificação de ortografia no Word 2000 pode ser acionado através da tecla de atalho:
Com o advento da reforma do Código de Processo Civil em 1994, especificamente através da Lei no 8.950 de 13.12.1994, nova redação foi dada ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Diz-se hoje que, se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a multa é elevada a até:
Uma empresa precisa encher de água 14 tanques de igual volume. A empresa executará esse trabalho em duas ocasiões. Na primeira ocasião 7 torneiras, com a mesma vazão de água, enchem 8 desses t anques em 4 horas e 30 minutos. Na segunda ocasião, 6 dessas 7 torneiras apresentam vazão 1/3 a menos do que na primeira ocasião e uma delas a mesma vazão anterior. O tempo gasto para que essas 7 torneiras encham os últimos 6 tanques é igual a
No Windows 2000, o nome dos arquivos não pode conter determinados caracteres. Assim, entre os apresentados a seguir, o único nome válido para um arquivo é: