Quanto a lei 4.320/64 em seu artigo 40, são créditos adicionais:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV - Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV - Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Nos dizeres de José Afonso da Silva, a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.
(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)
Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:
A Empresa Estrela Guia efetuou uma compra de material de estoque no valor de 12.000,00 para pagar a prazo. Nesse lançamento será registrado:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:
Segundo o artigo 20 da lei 4.320/64, os investimentos serão:
São atributos do ato administrativo, EXCETO
No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:
A Sociedade Pague Mais, efetuou uma compra de material de estoque no valor de 8.000,00 através de transferência bancária. Nesse lançamento será registrado:
A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:
Sobre este imposto, é correto afirmar:
A Sociedade Pague Mais, efetuou o seguinte lançamento contábil:
D- Estoque 12.000,00 C- Banco 2.000,00 C- Fornecedores 10.000,00
De acordo com as normas de escrituração contábil, o registro acima corresponde a:
D- Estoque 12.000,00 C- Banco 2.000,00 C- Fornecedores 10.000,00
De acordo com as normas de escrituração contábil, o registro acima corresponde a:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de: