A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.Certa agência de um órgão público responsável pela emissão de
documentos de identificação que presta atendimento
diretamente aos cidadãos quer melhorar o controle de seus
processos internos, com vistas à melhoria da eficiência e da
eficácia.
No contexto descrito, são um indicador de eficiência e um de eficácia adequados, respectivamente:
No contexto descrito, são um indicador de eficiência e um de eficácia adequados, respectivamente:
FGV•
João, servidor público, constatou que certa norma constitucional
outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores,
atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a
mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre
os servidores que viessem a apresentar as características
funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização
administrativa, controle da administração pública e processo
administrativo, julgue o próximo item.
Indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, vinte e quatro meses após o seu desligamento dessa atividade poderá ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que
servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior
direto do servidor: não há a necessidade de se instituir
comissão específica para esse fim.
Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para
verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do
município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto
de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria
comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL)
com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de
declarar e realizar o direito.
O segmento narrativo abaixo que NÃO mostra qualquer
interferência do narrador no que é narrado é:
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
A etapa em que determinado banco privado transfere à conta
específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes
referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de
arrecadação da receita pública.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se
estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns
deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de
cinco décadas.
Em cada item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
André integra a diretoria de uma organização de sociedade
civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo
público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação
vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da
entidade mesmo após tomar posse no cargo público.
João é gestor de uma pequena empresa e precisa adquirir um
automóvel para a entrega de pequenos volumes aos clientes. Ele
quer decidir entre dois modelos de automóveis de diferentes
fabricantes. João se lembra de que, há pouco tempo, um dos
fabricantes fez um recall amplamente divulgado nos meios de
comunicação devido a problemas nos amortecedores de um
modelo de sua linha de caminhões. Dando forte peso a essa
informação, ele decide optar por comprar o automóvel do outro
fabricante.
A heurística utilizada por João em seu processo de tomada de decisão é conhecida como:
A heurística utilizada por João em seu processo de tomada de decisão é conhecida como:
A frase abaixo em que houve troca indevida entre “afim” e “a
fim” é:
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
No lançamento do IPVA, o estado deverá registrar uma receita
sob o enfoque orçamentário, que consistirá em uma variação
patrimonial aumentativa.
Sabe-se que o número N =
3x−18 / 4
é um número inteiro maior do
que 0 (zero) e que x também é um número inteiro maior do que
0 (zero).
A soma dos algarismos do menor valor possível para x é:
A soma dos algarismos do menor valor possível para x é:
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público
deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as
pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado
de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de
atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira,
admitidas, em tese, no Brasil. Contudo, Matheus sabe que as
referidas mercadorias, presentes no seu estabelecimento, são
produto de introdução clandestina no território nacional, pela via
terrestre, não tendo ocorrido o pagamento dos impostos devidos
pela entrada dos bens no país.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é
exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as
concessionárias.
FGV•
Certa organização vem enfrentando problemas de descontrole de
despesas, necessidade de retrabalho e piora na qualidade de seus
produtos. A organização adota, precipuamente, controles
posteriores. Sua alta direção quer aprimorar o sistema de
controle, adotando controles preventivos e simultâneos, para
evitar que os problemas persistam e para que melhorias possam
ser adequadamente planejadas.
São formas de controle preventivo e simultâneo, respectivamente:
São formas de controle preventivo e simultâneo, respectivamente:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a
prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos
federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma
sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da:
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da: