Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.
O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.
Para pintar um galpão, possuo 36 L de tinta. Com esta tinta consigo pintar uma faixa de 126 m de comprimento por 60 cm de altura. Acrescentando 12 L de tinta e aumentando a altura em mais 12 cm pintarei uma faixa de:
Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.
Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
Considere o período abaixo e as afirmações que seguem. A foto foi enviada anexo ao documento, mas não conseguimos visualizar-lhe. I.O pronome "lhe" foi utilizado incorretamente. II.Há um erro de concordância nominal, pois o correto seria "anexa". Está correto o que se afirma em:
A capacidade total de um reservatório é de 3 000 litros, sendo que ele possui duas válvulas de entrada de água, A e B. Estando o reservatório completamente vazio, abriu-se a válvula A, com uma vazão constante de 15 litros de água por minuto. Quando a água despejada atingiu 2/5 da capacidade total do reservatório, imediatamente abriu-se também a válvula B, com uma vazão constante de 25 litros de água por minuto, sendo que as duas válvulas permaneceram abertas até que o reservatório estivesse totalmente cheio. Como não houve nenhuma saída de água durante o processo, o tempo gasto para encher totalmente o reservatório foi de
Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.
Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.
O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.
Assinale a alternativa que assevera o número correspondente a "X" e "Y" nas seguintes operações matemáticas:
l)23X-16 = 14-17X
ll)10y-5(1+y) = 3(2y-2)-20