ID: 414215•
Direito Ambiental•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

A legislação de proteção ao meio ambiente é uma ferramenta de conhecimento e de consulta obrigatória ao membro do Ministério Público. Os conceitos mais importantes dos institutos da proteção ambiental estão previstos nas principais leis ambientais do País, cujo prévio conhecimento é necessário para a atuação diligente e profícua do Promotor de Meio Ambiente.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 50670•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

ID: 51060•
Direito Administrativo•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

ID: 412693•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 51002•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Faz coisa julgada no cível:

ID: 445510•
Direito Constitucional•
Tutela dos direitos difusos•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

ID: 440280•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

ID: 806526•
Legislação Federal•
Lei 12318 2010•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:

ID: 50656•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a

ID: 51040•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional.
Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes.
O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas.

Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença

ID: 416283•
Direito Civil•
Teoria Geral das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes.

I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado.

III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmitese aos herdeiros ou sucessores do devedor.

IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos.

V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais cocredores, salvo se a obrigação for indivisível.

Estão certos apenas os itens

ID: 445958•
Direito Constitucional•
Tutela dos direitos difusos•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 50703•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

ID: 818800•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

ID: 450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

ID: 446280•
Direito Constitucional•
TSE•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

ID: 457544•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

ID: 449914•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Antônio adquiriu um televisor em um estabelecimento comercial e entrou em contato com a assistência técnica para instalação. Contudo, o técnico, ao concluir de modo correto o procedimento de instalação do aparelho, constatou que este não emitia som.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil prevista no CDC está fundada no

ID: 699112•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere: 
I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 
II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida. 
IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação. 

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 736636•
Direito Processual Penal•
Prova•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz
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