ID: 50998•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral. Demais disso, X detinha a guarda de Y, a qual foi concedida em caráter excepcional, para suprir a falta dos pais biológicos, sem que houvesse procedimento de tutela ou de adoção em curso, como autorizado pelo art. 33, § 2° , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Às pessoas próximas, X manifestava a sua intenção de, em breve, adotar Y, formalizando, assim, o vínculo familiar e afetivo que mantinham.

Contudo, antes que pudesse iniciar o procedimento de adoção, X veio a falecer em acidente de trânsito. Ciente da situação, Z, com 24 anos de idade, único filho biológico de X, ingressou em juízo, postulando o deferimento da adoção póstuma de Y em nome de seu pai X.

Ao abrigo do art. 42, § 6° , do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual reza que “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”, assim como ao argumento de que Z deveria ingressar com o pedido figurando, ele próprio, como postulante à adoção – e não seu pai, pré-morto –, o Magistrado negou o pedido.

Consideradas tais premissas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que a decisão encontra-se

ID: 50981•
Direito Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

São considerados crimes hediondos, dentre outros:

ID: 50979•
Direito Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

A condenação por homicídio privilegiado qualificado é possível na hipótese em que

ID: 422756•
Direito Civil•
Pessoas•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

ID: 450494•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

ID: 418533•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:

I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.

II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.

III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.

IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.

V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 50650•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.
Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

ID: 699386•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Em relação à competência, considere os enunciados: 
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual. 
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. 
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 


Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 703471•
Português•
Coesão Textual Coesão Referencial•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.
Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?
Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.
(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)
Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

ID: 461061•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime

ID: 706375•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

ID: 51011•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou que venham a estar em determinadas situações consideradas impeditivas para o exercício de tal atribuição. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade de exercício de tutela?

ID: 50659•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

ID: 463208•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Quanto às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

ID: 420444•
Direito Civil•
Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Civil é correto afirmar:

ID: 50688•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.

I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.

Assinale a opção correta

ID: 50704•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

ID: 51008•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

ID: 459060•
Direito Penal•
Medidas de Segurança•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que

ID: 50994•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime
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