Questões de Concursos para Promotor de Justiça Substituto com Gabarito (Comentado)

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Q736278•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.

O juiz, uma vez provocado, poderá, havendo indícios suficientes, decretar, no curso da investigação preliminar ou da ação penal, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais. Na hipótese, o levantamento somente ocorrerá caso ocorra o comparecimento pessoal do acusado com a comprovação da licitude de sua origem, o que consagra a inversão do ônus da prova no processo penal.

O prazo máximo da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605/98, é de 04 anos, desde que o beneficiado apresente laudo de constatação indicando a completa reparação do dano. Caso contrário, não havendo a reparação no prazo da suspensão, deverá o magistrado revogar o benefício, dando curso ao processo penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.

É admissível a habilitação do assistente de acusação no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, desde a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, aplicando-se subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Penal sobre o tema.

Q806438•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Marque a alternativa correta:

Os programas de acolhimento institucional e de acolhimento familiar são revestidos de caráter temporário e excepcional, sendo que o primeiro terá preferência sobre o segundo, para a inclusão da criança ou adolescente.

O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, e implica necessariamente o dever de tutela.

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, é uma das diretrizes da política de atendimento prevista na Lei nº 8.069/90.

O prenome do adotado não pode ser modificado, a pedido do adotante, pela sentença que constitui o vínculo da adoção.

Um adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais, em documento com firma reconhecida.

Questões de Concursos

Q736278•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q806438•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q736278•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q806438•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q733223•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q441663•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q863379•
Direito Civil•
Parte Geral•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto•
2023

Q460948•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q399777•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q449363•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q430947•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q418691•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q459211•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q460752•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q735188•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q809961•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q406009•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q460540•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q734785•
Direito Processual Penal•
Juiz•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q428392•
Direito Constitucional•
Diversos•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q470904•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q736278•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q806438•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q736278•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q806438•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q733223•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q441663•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q863379•Direito Civil•Parte Geral•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto•2023

Q460948•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q399777•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q430019•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q449363•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q430947•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q418691•Direito Civil•Relação de Parentesco•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q459211•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q460752•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q735188•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q809961•Legislação Federal•Lei 9099 1995•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q406009•Direito Administrativo•Serviço Público•MPE SP•Ministério Público Estadual SP•Promotor de Justiça Substituto

Q460540•Direito Penal•Do Crime•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q734785•Direito Processual Penal•Juiz•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q428392•Direito Constitucional•Diversos•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q470904•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q736278•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Direito Processual Penal•
Processo Comum•
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Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Direito Civil•
Parte Geral•
VUNESP•
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2023

Q460948•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q399777•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q449363•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

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Direito Constitucional•
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Direito Civil•
Relação de Parentesco•
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Extinção da Punibilidade•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
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Q809961•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
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Q406009•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q460540•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q734785•
Direito Processual Penal•
Juiz•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q428392•
Direito Constitucional•
Diversos•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q470904•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto