Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q227405•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os requisitos legais.

Q408800•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto,

a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo.

diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor.

não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam.

somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor.

a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo.

Q222451•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal n^o 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Questões de Concursos

Q410421•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q447298•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q410421•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q447298•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q227405•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225371•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q457310•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224367•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q222373•
Direito Tributário•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q413618•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q731855•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q220888•
Direito Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q408800•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q415979•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q223986•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q222451•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q224766•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q220984•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q419131•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Q466507•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q449100•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q222303•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q410421•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q447298•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q410421•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q447298•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q227405•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q225371•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q457310•Direito Empresarial e Comercial•Regime Jurídico da Sociedade Empresária•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q224367•Direito Ambiental•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q222373•Direito Tributário•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q413618•Direito Ambiental•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q731855•Direito Processual do Trabalho•Execução•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q220888•Direito Tributário•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q408800•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q415979•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q223986•Direito Constitucional•Princípios de Interpretação Constitucional•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222451•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q224766•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q220984•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q419131•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado SE•Procurador do Estado

Q466507•Direito Tributário•Fiscalização•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q449100•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q222303•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q410421•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q447298•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q410421•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q447298•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q227405•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225371•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q457310•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224367•
Direito Ambiental•
FCC•
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Q222373•
Direito Tributário•
PGE RS•
PGE RS•
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Q413618•
Direito Ambiental•
FCC•
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Q731855•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
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Q220888•
Direito Tributário•
FCC•
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Q408800•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
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Q415979•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q223986•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
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Q222451•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
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Q224766•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUNDATEC•
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Q220984•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q419131•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
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Q466507•
Direito Tributário•
Fiscalização•
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Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q449100•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Q222303•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
PGE MT•
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