Questões de Concursos

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Q809851•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se o estabelecimento localizado no Brasil é filial de outro situado no exterior, o juízo competente para declarar a falência por atos praticados pela filial brasileira será o do país estrangeiro.

Certo

Errado

Q734388•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

Certo

Errado

Q220657•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

o momento da obtenção da licença de importação.

o momento do desembaraço aduaneiro.

o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

Notificações

Nada por aqui

Q436002•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.

incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

Questões de Concursos

Q809851•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q734388•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220657•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q809851•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q734388•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220657•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q417778•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q435959•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q436002•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q808549•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q731265•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q807065•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q426404•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q391858•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q224469•
Controle Externo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q440027•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q228095•
Direito Administrativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225328•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q223794•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q394826•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q730948•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q411644•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220962•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q809851•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q734388•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q220657•Legislação Estadual•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q809851•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q734388•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q220657•Legislação Estadual•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q417778•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q435959•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q436002•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q808549•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q731265•Direito Processual do Trabalho•Atos•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q807065•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q426404•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q391858•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q224469•Controle Externo•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q440027•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q228095•Direito Administrativo•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225328•Direito Administrativo•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q223794•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q394826•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q730948•Direito Processual do Trabalho•Execução•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q411644•Direito Administrativo•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q220962•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q809851•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q734388•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220657•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q809851•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q734388•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220657•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q417778•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q435959•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q436002•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q808549•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q731265•
Direito Processual do Trabalho•
Atos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q807065•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q426404•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q391858•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
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Controle Externo•
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Q440027•
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Repartição de Competências•
FCC•
PGE SP•
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Q228095•
Direito Administrativo•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225328•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q223794•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q394826•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q730948•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q411644•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
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Q220962•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado