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ID: 52012•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

ID: 220744•
Direito do Trabalho•
Descanso no trabalho repouso anuale semanal•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com legislação trabalhista, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando:

ID: 224357•
Direito Empresarial e Comercial•
Liquidação Extra Judicial•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

ID: 227237•
Direito do Trabalho•
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O FGTS

ID: 52147•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.

ID: 429499•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações

ID: 422338•
Direito Civil•
Propriedade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Sobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere:

I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, que não precisará estar representado por advogado.

II. O pedido deverá ser instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.

III. Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpre tado o silêncio como concordância.

IV. O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se mani festem, em quinze dias, sobre o pedido.

V. Não é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, mas a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 52204•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, 

ID: 221556•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

ID: 221056•
Direito Civil•
Personalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 228127•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

ID: 421957•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

ID: 807170•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

ID: 222728•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

ID: 226841•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Quanto ao ITCD, analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento jurisprudencial:

I. Pode ser progressivo.
II. Sua alíquota máxima, fixada pelo Senado Federal, é de 8%.
III. É cobrado, no Estado do Rio Grande do Sul, com base nas alíquotas de 3% e 4%, aplicáveis, respectivamente, para a sucessão causa mortis e para as doações.
IV. Calcula-se sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Após a análise, pode-se dizer que:

ID: 223258•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

ID: 226164•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio coletivo e modalidades•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado.

ID: 226179•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.
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