Questões de Concursos

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:

Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo, segundo o Código Tributário Nacional:

Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisitos para sua criação, estando apto para produzir seus efeitos foi publicado na imprensa oficial e início de sua vigência. Alguns meses após, a autoridade administrativa competente verificou que o ato passou a ser inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública. Diante deste fato, a autoridade competente promoveu sua extinção, produzindo seus efeitos normalmente até a efetiva anulação. A forma de extinção utilizada pelo Gestor público recebe o nome de:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. Considerando sua espécie, assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes:

A comunicação oficial realizada entre entes públicos ou com particulares deve ser materializada mediante emissão de Ofício, onde constem informações necessárias de identificação do remetente, objeto da comunicação e dados do destinatário. Assinale a alternativa que apresenta as alternativas de fecho recomendadas para o documento ofício:

Nas comunicações oficiais em que for utilizada a expressão “A Sua Excelência o Senhor” na parte do endereçamento, a forma de tratamento a ser utilizada no corpo do texto deve ser:

Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário e modo de execução, baseado na conveniência e oportunidade, é chamado de:

A Secretaria de Saúde do Município possui um estoque de medicamentos que são distribuídos para a população. Os medicamentos possuem prazo de validade, não necessitam refrigeração e alguns possuem mais rotatividade que outros. Sabendo que a instalação física do estoque da Secretaria de Saúde é formada por prateleiras de altura média, que não exigem uso de escada para acessar os medicamentos. Assinale a alternativa queapresenta a melhor forma de armazenamento dos medicamentos:

Quando for necessária a modificação do valor contratual de licitação em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto no percentual de 20% (vinte por cento), a alteração de contrato será realizada:

A pessoa legalmente obrigada ao pagamento do tributo e que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária, é chamada de:

Suponha que o servidor público ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo esteja desempenhando suas funções através da atividade de atendimento ao público. Durante o atendimento, o servidor público verificou que o cidadão não possuía os requisitos para ter o seu pedido atendido, mas o cidadão insistiu que gostaria de protocolar o requerimento. Neste caso, a atitude a ser adotada pelo servidor público deve ser:

A ética é característica inerente ao serviço público, uma vez que os recursos públicos devem ser utilizados da forma mais eficiente para a população. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta em que o servidor NÃO agiu com a ética esperada:

Para os efeitos legais, são considerados arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja osuporte da informação ou a natureza dos documentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos arquivos no serviço público:

I. Consideram-se documentos permanentes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
III. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Estão corretas:

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. O registro esquemático do ciclo de vida documental da instituição, que determina os prazos de guarda dos documentos e quando será a transferência, a eliminação ou recolhimento dos documentos, recebe o nome de: