“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da
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O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição
de:
Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce,
por exemplo, quando há:
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições
legais do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam
do advogado.
Acerca dos diversos enfoques dados pela sociedade e pelo Estado
brasileiro aos direitos das crianças e dos adolescentes ao longo do
tempo, assinale a opção correta.
AUTOMEDICAÇÃO TRAZ SÉRIOS RISCOS À SAÚDE
O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de preocupação para as autoridades de vários países. De
acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o percentual de internações hospitalares provocadas por reações adversas a medicamentos ultrapassa 10%. Para alertar a população sobre os riscos da automedicação, a Política de Medicamentos do Ministério da Saúde procura conscientizar os brasileiros sobre a utilização racional desses produtos. Até o fim do ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério, pretende lançar uma série de filmes tratando sobre o assunto.
Com a sobra de medicamentos, muitas pessoas acabam intoxicadas pela ingestão de um produto vencido ou
inadequado. As crianças têm o maior risco potencial de intoxicação por uso indiscriminado de medicamentos. Os
menores podem confundir comprimidos com balinhas e xaropes com sucos, por exemplo.
O consumo indiscriminado de medicamentos oferece outros perigos, pois, em geral, são capazes de provocar
efeitos colaterais. Quando o paciente recebe atendimento médico ou assistência farmacêutica, é informado sobre os riscos, explica Dirceu Raposo de Mello. As interações medicamentosas são outro perigo para o organismo. Um
remédio pode anular o outro ou potencializar um efeito colateral.
Disponível em: www.saudefazbem.com.br
O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de preocupação para as autoridades de vários países. De
acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o percentual de internações hospitalares provocadas por reações adversas a medicamentos ultrapassa 10%. Para alertar a população sobre os riscos da automedicação, a Política de Medicamentos do Ministério da Saúde procura conscientizar os brasileiros sobre a utilização racional desses produtos. Até o fim do ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério, pretende lançar uma série de filmes tratando sobre o assunto.
Com a sobra de medicamentos, muitas pessoas acabam intoxicadas pela ingestão de um produto vencido ou
inadequado. As crianças têm o maior risco potencial de intoxicação por uso indiscriminado de medicamentos. Os
menores podem confundir comprimidos com balinhas e xaropes com sucos, por exemplo.
O consumo indiscriminado de medicamentos oferece outros perigos, pois, em geral, são capazes de provocar
efeitos colaterais. Quando o paciente recebe atendimento médico ou assistência farmacêutica, é informado sobre os riscos, explica Dirceu Raposo de Mello. As interações medicamentosas são outro perigo para o organismo. Um
remédio pode anular o outro ou potencializar um efeito colateral.
Disponível em: www.saudefazbem.com.br
De acordo com o texto,
PARA ISSO HAVIA VINDO DO CEARÁ
Bem-Te-Vi morreu há quase dois anos, mas, no momento mesmo em que foi morto, nem bem o
carregavam como um fardo, já ia rumo ao esquecimento. Reis são mortos e postos a toda hora na Rocinha.
Naquele dia, ia vistoriar seus postos de comércio cercado por 12 seguranças, sua guarda pretoriana, mas não
sabia que, no caminho, policiais com 4 mil munições estocadas numa quitinete esperavam por ele. Ninguém
os havia visto entrar sorrateiros na cidadela, atravessando as vielas. L.5
Para isso havia vindo do Ceará. Para parar diante da quitinete às duas e tantas da madrugada
daquele exato sábado, com seu cabelo pintado de vermelho, sua pistola Glock, seus 28 anos e a certeza de
ter vencido na vida.
Quem lhe pôs o apelido de Bem-Te-Vi não pensou no alçapão. E o apelido deve ter sido posto antes
dele virar bandido, porque bandido não tem apelido, tem codinome, e não ficaria bem a um bandido ser L.10
chamado como passarinho. Pelo menos não ao bandido que se sabia o mais procurado pela polícia, e que
com seu celular se fotografou sorrindo, de peito nu, empunhando uma Uzi dourada. Àquele melhor caberia
chamar-se Gavião.
Erismar, como havia sido batizado no começo de tudo, quando ainda não era possível – ou era? –
prever sua trajetória, chegou no Rio aos 11 anos e aos 14 entrou para o tráfico. Os jovens que estão transformando L.15
as periferias de Paris em campo de batalha, incendiando carros e destruindo escolas, devem ter
aproximadamente a mesma idade. Sim, é claro, os jovens franceses que a França abriga tão a contragosto,
vindos das antigas colônias ou filhos de emigrantes, estão defendendo a sua cidadania, o seu direito à
igualdade. Os jovens sempre descarregam em guerras o excesso de testosterona, e as causas nobres sempre
justificam a guerra. L.20
Um traficante não luta por causas nobres. Um traficante quando distribui presentes à comunidade e
faz assistencialismo não é, à moda de Robin Hood, para redistribuir renda, mas para garantir conivência. Um
traficante é uma variante de mercenário, faz guerra pelo butim e pela possibilidade, ainda que pequena, de vir
um dia a ser chefe, com armas douradas, guarda de corpo e três mulheres.
Mas na sociedade do eu, que estimula a satisfação dos desejos e se esmera em multiplicá-los, na
sociedade midiática em que 15 minutos de fama são meta mais recomendável do que uma digna vida obscura, L.25
na nossa sociedade que, após ter falsamente horizontalizado os bens e as marcas se volta agora para o luxo
mais desenfreado e exclusivo, o dinheiro pode ser considerado uma causa suficientemente nobre para fazerse
soldado.
O reinado de Bem-Te-Vi não durou nem dois anos. O de Soul, seu sucessor, durou apenas dois L.30
dias. Ambos haviam acompanhado seu chefe, Lulu, e o haviam visto ser morto pela polícia.
Ambos sabiam que só teriam 15 minutos pela frente. Mas achavam que valia a pena. E nas favelas
deste país, que só fazem crescer, há cada vez mais jovens pensando dessa maneira.
(Marina Colasanti – Jornal do Brasil, Caderno B – 6 de novembro de 2005, com adaptações)
Bem-Te-Vi morreu há quase dois anos, mas, no momento mesmo em que foi morto, nem bem o
carregavam como um fardo, já ia rumo ao esquecimento. Reis são mortos e postos a toda hora na Rocinha.
Naquele dia, ia vistoriar seus postos de comércio cercado por 12 seguranças, sua guarda pretoriana, mas não
sabia que, no caminho, policiais com 4 mil munições estocadas numa quitinete esperavam por ele. Ninguém
os havia visto entrar sorrateiros na cidadela, atravessando as vielas. L.5
Para isso havia vindo do Ceará. Para parar diante da quitinete às duas e tantas da madrugada
daquele exato sábado, com seu cabelo pintado de vermelho, sua pistola Glock, seus 28 anos e a certeza de
ter vencido na vida.
Quem lhe pôs o apelido de Bem-Te-Vi não pensou no alçapão. E o apelido deve ter sido posto antes
dele virar bandido, porque bandido não tem apelido, tem codinome, e não ficaria bem a um bandido ser L.10
chamado como passarinho. Pelo menos não ao bandido que se sabia o mais procurado pela polícia, e que
com seu celular se fotografou sorrindo, de peito nu, empunhando uma Uzi dourada. Àquele melhor caberia
chamar-se Gavião.
Erismar, como havia sido batizado no começo de tudo, quando ainda não era possível – ou era? –
prever sua trajetória, chegou no Rio aos 11 anos e aos 14 entrou para o tráfico. Os jovens que estão transformando L.15
as periferias de Paris em campo de batalha, incendiando carros e destruindo escolas, devem ter
aproximadamente a mesma idade. Sim, é claro, os jovens franceses que a França abriga tão a contragosto,
vindos das antigas colônias ou filhos de emigrantes, estão defendendo a sua cidadania, o seu direito à
igualdade. Os jovens sempre descarregam em guerras o excesso de testosterona, e as causas nobres sempre
justificam a guerra. L.20
Um traficante não luta por causas nobres. Um traficante quando distribui presentes à comunidade e
faz assistencialismo não é, à moda de Robin Hood, para redistribuir renda, mas para garantir conivência. Um
traficante é uma variante de mercenário, faz guerra pelo butim e pela possibilidade, ainda que pequena, de vir
um dia a ser chefe, com armas douradas, guarda de corpo e três mulheres.
Mas na sociedade do eu, que estimula a satisfação dos desejos e se esmera em multiplicá-los, na
sociedade midiática em que 15 minutos de fama são meta mais recomendável do que uma digna vida obscura, L.25
na nossa sociedade que, após ter falsamente horizontalizado os bens e as marcas se volta agora para o luxo
mais desenfreado e exclusivo, o dinheiro pode ser considerado uma causa suficientemente nobre para fazerse
soldado.
O reinado de Bem-Te-Vi não durou nem dois anos. O de Soul, seu sucessor, durou apenas dois L.30
dias. Ambos haviam acompanhado seu chefe, Lulu, e o haviam visto ser morto pela polícia.
Ambos sabiam que só teriam 15 minutos pela frente. Mas achavam que valia a pena. E nas favelas
deste país, que só fazem crescer, há cada vez mais jovens pensando dessa maneira.
(Marina Colasanti – Jornal do Brasil, Caderno B – 6 de novembro de 2005, com adaptações)
A afirmativa “Reis são mortos e postos a toda hora na
Rocinha” (L.2) encontra exemplificação no segmento:
A criança e o adolescente têm direito de participar da vida
política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes
e divertir-se, como aspectos compreendidos no direito
Conforme expressamente estabelece o Caderno de Conceitos,
Diretrizes e Procedimentos da Superintendência de Segurança
e Disciplina da Fundação CASA-SP, são toda s características
importantes para o Agente de Apoio Socioeducativo:
Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado
ao ofendido
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos
à infância e à adolescência, compete à (ao)
É admissível o habeas corpus no caso de:
PARA ISSO HAVIA VINDO DO CEARÁ
Bem-Te-Vi morreu há quase dois anos, mas, no momento mesmo em que foi morto, nem bem o
carregavam como um fardo, já ia rumo ao esquecimento. Reis são mortos e postos a toda hora na Rocinha.
Naquele dia, ia vistoriar seus postos de comércio cercado por 12 seguranças, sua guarda pretoriana, mas não
sabia que, no caminho, policiais com 4 mil munições estocadas numa quitinete esperavam por ele. Ninguém
os havia visto entrar sorrateiros na cidadela, atravessando as vielas. L.5
Para isso havia vindo do Ceará. Para parar diante da quitinete às duas e tantas da madrugada
daquele exato sábado, com seu cabelo pintado de vermelho, sua pistola Glock, seus 28 anos e a certeza de
ter vencido na vida.
Quem lhe pôs o apelido de Bem-Te-Vi não pensou no alçapão. E o apelido deve ter sido posto antes
dele virar bandido, porque bandido não tem apelido, tem codinome, e não ficaria bem a um bandido ser L.10
chamado como passarinho. Pelo menos não ao bandido que se sabia o mais procurado pela polícia, e que
com seu celular se fotografou sorrindo, de peito nu, empunhando uma Uzi dourada. Àquele melhor caberia
chamar-se Gavião.
Erismar, como havia sido batizado no começo de tudo, quando ainda não era possível – ou era? –
prever sua trajetória, chegou no Rio aos 11 anos e aos 14 entrou para o tráfico. Os jovens que estão transformando L.15
as periferias de Paris em campo de batalha, incendiando carros e destruindo escolas, devem ter
aproximadamente a mesma idade. Sim, é claro, os jovens franceses que a França abriga tão a contragosto,
vindos das antigas colônias ou filhos de emigrantes, estão defendendo a sua cidadania, o seu direito à
igualdade. Os jovens sempre descarregam em guerras o excesso de testosterona, e as causas nobres sempre
justificam a guerra. L.20
Um traficante não luta por causas nobres. Um traficante quando distribui presentes à comunidade e
faz assistencialismo não é, à moda de Robin Hood, para redistribuir renda, mas para garantir conivência. Um
traficante é uma variante de mercenário, faz guerra pelo butim e pela possibilidade, ainda que pequena, de vir
um dia a ser chefe, com armas douradas, guarda de corpo e três mulheres.
Mas na sociedade do eu, que estimula a satisfação dos desejos e se esmera em multiplicá-los, na
sociedade midiática em que 15 minutos de fama são meta mais recomendável do que uma digna vida obscura, L.25
na nossa sociedade que, após ter falsamente horizontalizado os bens e as marcas se volta agora para o luxo
mais desenfreado e exclusivo, o dinheiro pode ser considerado uma causa suficientemente nobre para fazerse
soldado.
O reinado de Bem-Te-Vi não durou nem dois anos. O de Soul, seu sucessor, durou apenas dois L.30
dias. Ambos haviam acompanhado seu chefe, Lulu, e o haviam visto ser morto pela polícia.
Ambos sabiam que só teriam 15 minutos pela frente. Mas achavam que valia a pena. E nas favelas
deste país, que só fazem crescer, há cada vez mais jovens pensando dessa maneira.
(Marina Colasanti – Jornal do Brasil, Caderno B – 6 de novembro de 2005, com adaptações)
Bem-Te-Vi morreu há quase dois anos, mas, no momento mesmo em que foi morto, nem bem o
carregavam como um fardo, já ia rumo ao esquecimento. Reis são mortos e postos a toda hora na Rocinha.
Naquele dia, ia vistoriar seus postos de comércio cercado por 12 seguranças, sua guarda pretoriana, mas não
sabia que, no caminho, policiais com 4 mil munições estocadas numa quitinete esperavam por ele. Ninguém
os havia visto entrar sorrateiros na cidadela, atravessando as vielas. L.5
Para isso havia vindo do Ceará. Para parar diante da quitinete às duas e tantas da madrugada
daquele exato sábado, com seu cabelo pintado de vermelho, sua pistola Glock, seus 28 anos e a certeza de
ter vencido na vida.
Quem lhe pôs o apelido de Bem-Te-Vi não pensou no alçapão. E o apelido deve ter sido posto antes
dele virar bandido, porque bandido não tem apelido, tem codinome, e não ficaria bem a um bandido ser L.10
chamado como passarinho. Pelo menos não ao bandido que se sabia o mais procurado pela polícia, e que
com seu celular se fotografou sorrindo, de peito nu, empunhando uma Uzi dourada. Àquele melhor caberia
chamar-se Gavião.
Erismar, como havia sido batizado no começo de tudo, quando ainda não era possível – ou era? –
prever sua trajetória, chegou no Rio aos 11 anos e aos 14 entrou para o tráfico. Os jovens que estão transformando L.15
as periferias de Paris em campo de batalha, incendiando carros e destruindo escolas, devem ter
aproximadamente a mesma idade. Sim, é claro, os jovens franceses que a França abriga tão a contragosto,
vindos das antigas colônias ou filhos de emigrantes, estão defendendo a sua cidadania, o seu direito à
igualdade. Os jovens sempre descarregam em guerras o excesso de testosterona, e as causas nobres sempre
justificam a guerra. L.20
Um traficante não luta por causas nobres. Um traficante quando distribui presentes à comunidade e
faz assistencialismo não é, à moda de Robin Hood, para redistribuir renda, mas para garantir conivência. Um
traficante é uma variante de mercenário, faz guerra pelo butim e pela possibilidade, ainda que pequena, de vir
um dia a ser chefe, com armas douradas, guarda de corpo e três mulheres.
Mas na sociedade do eu, que estimula a satisfação dos desejos e se esmera em multiplicá-los, na
sociedade midiática em que 15 minutos de fama são meta mais recomendável do que uma digna vida obscura, L.25
na nossa sociedade que, após ter falsamente horizontalizado os bens e as marcas se volta agora para o luxo
mais desenfreado e exclusivo, o dinheiro pode ser considerado uma causa suficientemente nobre para fazerse
soldado.
O reinado de Bem-Te-Vi não durou nem dois anos. O de Soul, seu sucessor, durou apenas dois L.30
dias. Ambos haviam acompanhado seu chefe, Lulu, e o haviam visto ser morto pela polícia.
Ambos sabiam que só teriam 15 minutos pela frente. Mas achavam que valia a pena. E nas favelas
deste país, que só fazem crescer, há cada vez mais jovens pensando dessa maneira.
(Marina Colasanti – Jornal do Brasil, Caderno B – 6 de novembro de 2005, com adaptações)
“...se sabia o mais procurado pela polícia...” (L.11) – o
adjetivo em destaque encontra-se no grau:
adjetivo em destaque encontra-se no grau:
Instrumento de planejamento surgido no campo militar com
a finalidade de monitorar situações de perigo em que o tempo
é variável fundamental. Na Fundação CASA-SP, esse
instrumento denomina-se
É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da
Criança e do Adolescente:
Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando
a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência
legal ainda que eventual,
Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o
princípio da moralidade, pode-se impetrar:
Realizar inspeções periódicas nas instalações, relatando à
Superintendência as faltas observadas e as soluções propostas,
indicando a necessidade de obras e/ou reparos ou
aquisições de equipamentos para garantia da segurança, é
competência da