Questões de Concursos

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Q1084096•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Q974025•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é homologado por decisão interlocutória.

Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença quando se tratar de sentença homologatória de acordo.

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.

A decisão homologatória de autocomposição judicial é um título executivo extrajudicial.

A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada por decisão judicial.

Q975311•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

Notificações

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Q1084096•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Q974025•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é homologado por decisão interlocutória.

Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença quando se tratar de sentença homologatória de acordo.

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.

A decisão homologatória de autocomposição judicial é um título executivo extrajudicial.

A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada por decisão judicial.

Q975311•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

Q975319•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial Crimes Servidores Públicos•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Um servidor público está sendo acusado de prática de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias.

Face ao exposto, pode-se concluir:

O defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta.

O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

O defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.

O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.

Tem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa.

Questões de Concursos

Q1084096•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q974025•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975311•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1084096•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q974025•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975311•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q975319•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial Crimes Servidores Públicos•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q975326•
Direito Penal•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1085939•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086967•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085949•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q974107•
Direito do Consumidor•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1090080•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090090•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q974127•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1090098•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090103•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090374•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090392•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q975323•
Direito Penal•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084096•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q974025•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q975311•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q1084096•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q974025•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q975311•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q975319•Direito Processual Penal•Procedimento Especial Crimes Servidores Públicos•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q975326•Direito Penal•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q1085939•Direito Civil•Direito das Obrigações•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1086967•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1085949•Direito Processual Civil•Teoria geral da prova•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q974107•Direito do Consumidor•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1090080•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090090•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q974127•Direito Civil•Parte Geral•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1090098•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090103•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090374•Direito Constitucional•Direitos Políticos•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090392•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1084069•Direito Civil•Direito das Obrigações•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q975323•Direito Penal•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q1085672•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1085932•Legislação Federal•Lei N 12 527 de 2011•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1084096•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
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2022

Q974025•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
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2019

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Direito do Consumidor•
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Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
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Q1085939•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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2018

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Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
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2022

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Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
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Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
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Q1090090•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
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Q974127•
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Parte Geral•
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Q1090103•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
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Q1090374•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Q1090392•
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Conselho Nacional de Justiça Cnj•
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2018

Q1084069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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2022

Q975323•
Direito Penal•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1085672•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
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Juiz Leigo

Q1085932•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
VUNESP•
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2018