A atividade de inteligência é desenvolvida pelas agências
governamentais que são responsáveis, em geral, pela coleta,
análise e disseminação das informações. Essas agências também
são conhecidas como serviços secretos, serviços de informações
ou serviços de inteligência.
No contexto brasileiro, a atividade de inteligência possui dois
grandes ramos ou eixos, que são:
Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial,
utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua
atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira,
tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território
pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens
não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei
de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Tatiana:
Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo
automotor conduzido por João na BR 319, em razão do excesso
de velocidade constatado. Durante a abordagem, João,
dolosamente, entregou aos policiais um documento de
identificação próprio, emitido pelo estado do Amazonas, que, no
entanto, fora alterado por terceira pessoa, sem qualquer
participação sua, direta ou indireta. Contudo, João, muito
nervoso e ciente dos direitos constitucionais que possui, acabou
por confessar aos policiais que o documento era falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João
responderá pelo crime de:
Uma obra clássica sobre a atividade de inteligência foi produzida
pelo professor norte-americano Sherman Kent. Diversos serviços
secretos pelo mundo, inclusive no Brasil, adotaram a obra como
livro de cabeceira. É dela uma das concepções mais conhecidas e
aceitas de inteligência que a descreve a partir de três elementos:
conhecimento (produto), organização e atividade (processo).
A inteligência como conhecimento (produto):
Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial
relativa a uma determinada ação praticada pela organização
criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob
observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se
concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e
obtenção de informações.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 12.850/2013, Joana fez uso do seguinte meio de obtenção de
prova:
Diversos documentos de origem internacional, com preocupação
voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital
importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a
pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a
maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a
existência de limites a tal direito.
Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição
brasileira de 1988, é correto afirmar que:
É consenso doutrinário que alguns princípios constituem a base
dos procedimentos a serem adotados na segurança de um
dignatário ou de uma autoridade. Eles são o resultado de
experiências adquiridas e sedimentadas pela prática da atividade
de segurança. Esses princípios são: iniciativa, oportunidade,
flexibilidade, simplicidade, coordenação, percepção, previsão,
versatilidade e abrangência.
O princípio da percepção:
O comboio motorizado possui um número variável de veículos
utilizados para o deslocamento e a segurança de um dignatário
ou autoridade. Pode variar segundo o grau de risco, o nível do
dignatário ou da autoridade e a disponibilidade de veículos.
É consenso doutrinário que o comboio motorizado será
constituído por no mínimo:
Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do
aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres,
na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove
anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso
na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais
receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de
que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal,
observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de
cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu
filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de
substância entorpecente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de
drogas na modalidade:
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um
plano para, no referido ano, ser atingido um mundo melhor para
todos os povos e nações. Em 2015, a Assembleia Geral das
Nações Unidas, com a participação de 193 estados membros,
estabeleceu objetivos de desenvolvimento sustentável. Visa-se a
promoção do Estado de Direito, dos direitos humanos e da
responsividade das instituições públicas.
Sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, é correto
afirmar que:
A doutrina de inteligência e diversos estudos acadêmicos indicam
dois aspectos básicos a serem observados no sentido de evitar o
vazamento e comprometimento das informações e dos
conhecimentos produzidos.
Esses aspectos básicos são:
O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande
diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a
Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e
responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas
variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando
pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega
desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a
disponibilização de conteúdos nacionais.
Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei
nº 12.965/2014, é correto dizer que:
Após requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, o
juiz competente decretou a prisão preventiva de Maria e de Caio,
que teriam participado de um grande esquema criminoso,
ensejador de elevado prejuízo à sociedade empresária XYZ.
Cumpridos os mandados de prisão, as defesas técnicas
requereram a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, comprovando que Maria encontra-se no quarto mês
de gestação, enquanto Caio, com 81 anos de idade, está
debilitado por motivo de doença grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Os níveis de segurança ou graus de risco consistem na avaliação
dos riscos envolvidos nos eventos ou situações em que o
dignatário ou a autoridade se fizer presente. São referência para
a intensidade das medidas de segurança necessárias para o
estabelecimento do sistema de segurança. Dividem-se em
reduzido, normal e especial ou elevado.
É consenso na doutrina que o nível de segurança (ou grau de
risco), especial ou elevado, se aplica aos casos em que o
dignatário/autoridade:
Os direitos humanos e os direitos fundamentais são usualmente
correlacionados. Diversos direitos humanos encontram guarida
na Constituição brasileira de 1988 como direitos fundamentais.
Existe uma verdadeira simbiose. Nessa medida, é importante
verificar como procedeu o Constituinte de 1988 na positivação da
Carta Magna, a partir do referencial da Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948.
Na comparação de um texto e outro, é correto afirmar que:
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes
fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para
manter os governos contemporâneos minimamente
representativos em relação aos governados. Esse dilema é
particularmente difícil quando se trata de discutir o controle
público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e
os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de
inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle
parlamentar.
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência,
comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui,
dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
Em sentido amplo, a segurança de um dignatário ou autoridade é
toda medida ou cuidado adotado que deve garantir a integridade
física e moral da personalidade em questão.
Na doutrina, contudo, o conceito de proteção do dignatário ou
autoridade é entendido como:
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto
transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil
e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo
foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que
constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para
firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da
droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa
idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 11.343/2006, é correto afirmar que:
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta do grande
volume de atendimentos ao público, resolveu ampliar as sedes
das suas seções judiciárias. Para tanto, recebeu um projeto para
construção de um anexo à sede da seção do Distrito Federal. Com
olhos na segurança institucional, foram colocados, na calçada,
pequenos postes de meio metro, vizinhos ao semáforo, no acesso
à única entrada disponível ao público em geral. No
estacionamento de uso público, foram reservadas as vagas mais
próximas aos acessos à circulação de pessoas para veículos que
transportam pessoa com deficiência. No auditório, localizado no
último andar, todos os espaços para uso são ocupados por
cadeiras fixas. Além disso, na rua com grande movimentação de
pedestres e automóveis, existe um único semáforo a viabilizar a
travessia da calçada em frente ao anexo para a do anexo.
Considerando os dados apresentados e à Lei nº 10.098/2000, é
correto afirmar que:
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de
Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua
presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador,
operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que: