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Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juliana, com 19 anos de idade, agrediu fisicamente Patrícia, provocando-lhe hematomas na região da face. No exame de corpo de delito a que Patrícia foi encaminhada, o laudo pericial foi elaborado e assinado por um único perito oficial.
Nessa circunstância, a prova colhida será nula, visto que, no processo penal, a regra é que os exames de corpo de delito sejam feitos por dois peritos, sob pena de nulidade.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.
Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.