As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.

À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.

O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.

A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistampenhoras sobre o mesmo bem.

As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de ProcessoCivil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois deoficialmente publicada.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação novasobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamentode direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interessesgerais.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público,exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgãojurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral,celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produziráefeitos a partir de sua publicação oficial.

 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício docônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a leipessoal do de cujus.

1,53% ao mês.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do DistritoFederal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos decarreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos deefetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivasclasses.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuiçõesentre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de umEstado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativosestaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação paraagir a um único órgão.

A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui odireito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discursoproselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.

O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniõessupostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas,exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar asupressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito dereunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepçãomaterial de democracia constitucional.

A atividade jornalística está intimamente relacionada com o efetivo exercício da liberdade deexpressão, corolário da própria democracia. Inobstante, não se mostra ofensivo a qualquer valorconstitucional o estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística, por meio decriação de conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

O sujeito da oração, embora existente, é indeterminado.

Uma função é utilizada para se descobrir o valor de uma incógnita, quando se há uma equação doprimeiro ou segundo grau.

Funções do terceiro grau só podem ser representadas em um gráfico de três dimensões, umadimensão para cada grau da potência.

 Uma função descreve a relação matemática de dependência entre duas variáveis, dentro de umdomínio no qual aquela relação matemática é válida.

adjetivo, forma abreviada de “maior”.

Mudava.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal.

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei.

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ficam.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente deduas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, comprejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior aquatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentesmodalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazodecadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizadaofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

 Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus própriosatos quando constatada ilegalidade.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito paraocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmulavinculante que proíbe o nepotismo.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomesde seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

francesa

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.

É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

 Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre,na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

adjetivo.