O método recomendado para estimar o custo de capital das ações ordinárias de uma empresa com cotação na bolsa de valores é o modelo de precificação de ativo (CAPM - Capital Asset Pricing Model ). Com relação a esse modelo, considere: I. Ele estabelece uma relação linear entre o prêmio exigido para investir em um ativo de risco e o prêmio que oferece a carteira de mercado. II. Há duas formas de medir o risco sistemático do ativo: de forma absoluta, pelo beta do ativo obtido como resultado da divisão entre a covariância do ativo e da carteira pela variância do ativo, e, de maneira relativa, pela covariância dos retornos do ativo e os retornos da carteira. III. O modelo CAPM recomenda a diversificação da carteira de ações, pois o aumento do número de ativos na carteira tende a compensar as variações provenientes das próprias empresas ou, de outra maneira, tende a eliminar o risco diversificável ou risco não-sistemático. IV. A determinação da estimativa do custo de capital da ação ordinária aplicando o CAPM se baseia em retornos históricos da taxa livre de risco, do ativo de risco e da carteira de mercado, todas durante o mesmo prazo e periodicidade. V. O risco total do ativo é a soma do risco sistemático (risco diversificável) e do risco não-sistemático (não-diversificável), e em uma carteira bem diversificada há somente o risco não-sistemático. Está correto o que se afirma APENAS em
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O crime de corrupção ativa
✂️ A) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.
✂️ B) deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.
✂️ C) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.
✂️ D) não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.
✂️ E) é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.
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Em relação aos papéis de trabalho, o auditor externo deve
✂️ A) quando utilizar-se de papéis de trabalho fornecidos pela empresa auditada verificar sua exatidão.
✂️ B) utilizar somente papéis de trabalho complementares às demonstrações contábeis.
✂️ C) aceitar os documentos apresentados, visto que a empresa declara por meio da carta de conforto sua responsabilidade em relação às informações prestadas.
✂️ D) conferir a legitimidade e a legalidade de todas as atas, estatutos e contratos apresentados pela empresa.
✂️ E) elaborar todos os papéis, não podendo utilizar-se de papéis elaborados por terceiros.
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O custo de oportunidade de um projeto é determinado pela
✂️ A) identificação do ativo com a melhor relação benefício-custo dentre o grupo de ativos da empresa com o mesmo nível de risco que o do projeto.
✂️ B) identificação do ativo com maior retorno dentre o grupo de ativos do mercado de capitais com o mesmo nível de risco que o do projeto.
✂️ C) diferença entre a TIR (Taxa Interna de Retorno) do projeto em análise e a TIR média dos projetos da empresa.
✂️ D) comparação entre o VPL (Valor Presente Líquido) esperado para o projeto em análise e o VPL médio dos projetos na carteira da empresa.
✂️ E) identificação do ativo com o menor custo de capital dentre os ativos com o mesmo nível de risco que o do projeto.
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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
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Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que
✂️ A) a operação de crédito atende plenamente às exigências constitucionais e legais.
✂️ B) existe vedação constitucional para operação de crédito que exceda o montante das despesas correntes, o mesmo não acontecendo em relação às despesas de capital.
✂️ C) esta operação de crédito só poderia ocorrer na forma de crédito suplementar, desde que aprovada pelo Poder Legislativo com quorum de 2/3, hipótese em que estaria perfeita à luz da Constituição Federal.
✂️ D) é vedada constitucionalmente operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, salvo se autorizadas por crédito suplementar ou especial e aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ E) operação de crédito que tenha por objeto crédito extraordinário não pode ser contratada com instituição financeira privada, por expressa vedação constitucional.
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Em auditoria governamental, a relevância significa
✂️ A) o montante absoluto de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle objeto dos exames de auditoria ou fiscalização.
✂️ B) a importância relativa ou o papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.
✂️ C) o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa.
✂️ D) a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação de uma dada gestão de recursos por uma unidade orçamentária.
✂️ E) a utilização de recursos em desacordo com as normas e os riscos potenciais a que estão sujeitos as unidades gestoras.
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Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contraídos. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106). Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida
✂️ A) flutuante, já que foi contraída para pagamento a longo prazo.
✂️ B) flutuante, já que foi contraída para pagamento a curto prazo.
✂️ C) fundada, já que foi contraída para pagamento por prazo superior a um exercício financeiro.
✂️ D) fundada, já que o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro.
✂️ E) flutuante ou fundada, já que esta classificação não mantém relação com o prazo para resgate do crédito.
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O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
✂️ A) circulação de mercadorias e serviços.
✂️ B) produtos industrializados.
✂️ C) importação de produtos estrangeiros.
✂️ D) propriedade territorial rural.
✂️ E) propriedade de veículos automotores.
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A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito
✂️ B) desvio de finalidade.
✂️ C) ilegalidade do objeto.
✂️ D) inexistência dos motivos.
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Segundo a classificação de Richard Musgrave sobre as funções do setor público (Estado), em economias de mercado, é correto afirmar:
✂️ A) Faz parte da função distributiva do Estado a produção de bens e serviços de infraestrutura, já que estes beneficiam principalmente a população carente.
✂️ B) O Estado desempenha sua função estabilizadora na economia ao diminuir impostos quando a economia está em depressão.
✂️ C) O programa bolsa-família é um exemplo da função alocativa do Estado, já que o Estado minimiza a pobreza ao alocar recursos para os mais pobres.
✂️ D) Produzir bens públicos é um exemplo da função estabilizadora desempenhada pelo Estado.
✂️ E) O Estado desempenha bem sua função distributiva quando cobra impostos progressivos sobre a renda e efetua gastos que beneficiam as pessoas de maior nível de renda.
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O Planejamento Estratégico I. enfatiza metas precisas que podem ser alcançadas em curto prazo, tendo em vista reduzir a incerteza que predomina em ambientes competitivos. II. tem como foco central a relação entre a análise ambiental externa e a análise organizacional interna, tendo em vista a formulação de objetivos de longo prazo. III. visa obter um efeito de sinergia entre as capacidades e as potencialidades da organização, envolvendo-a como um todo. IV. pressupõe a separação entre fatores ambientais externos e internos, enfatizando os comportamentos estratégicos reativos das pessoas dentro da organização. V. deve envolver de forma exclusiva a alta gerência da organização, por enfatizar a relação entre conhecimento técnico e capacidade de previsão. Está correto o que se afirma APENAS em
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Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
✂️ A) carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.
✂️ B) poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
✂️ C) é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ D) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
✂️ E) a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República, mas sim à Constituição do Estado respectivo.
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NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
✂️ A) apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
✂️ B) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
✂️ C) a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
✂️ D) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ E) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.
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São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
✂️ A) o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
✂️ B) o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ C) as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
✂️ D) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
✂️ E) as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
✂️ A) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ B) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
✂️ C) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
✂️ D) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ E) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.
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As dimensões do setor público no Brasil vêm aumentando nas últimas décadas. Uma das possíveis explicações é a chamada Lei de Wagner , a qual estabelece que
✂️ A) o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui.
✂️ B) a demanda global dos bens e serviços produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.
✂️ C) os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia (efeito-translação).
✂️ D) o crescimento das despesas do setor público se dá porque o nível do produto per capita real da economia diminui.
✂️ E) os gastos com a defesa nacional aumentam menos proporcionalmente do que o produto.
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Os empréstimos compulsórios
✂️ A) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
✂️ B) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
✂️ C) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
✂️ D) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
✂️ E) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.
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Considere os seguintes atos processuais: I. Desistência do processo. II. Pagamento das custas. III. Exibição de documentos. IV. Convenção para suspensão do processo. No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em
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