Questões de Concursos

Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.

II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.

III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.

É correto o que se afirma em

Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.

Sobre a anistia, é incorreto afirmar que

A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.

I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se for o caso.

III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.

É correto o que se afirma em

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que

Sobre sociedades comerciais, analise as assertivas abaixo.

I. A sociedade de economia mista terá obrigatoriamente conselho de administração e conselho consultivo.

II. As instituições financeiras de economia mista não poderão participar de outras sociedades.

III. A sociedade de economia mista terá sempre conselho fiscal que funcionará de forma permanente.

É correto o que se afirma em

Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir

Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.

I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.

III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.

I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.

II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.

III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

É correto o que se afirma em

Analise as assertivas abaixo sobre aceitação e renúncia da herança.

I. Exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

II. São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas revogáveis os de aceitação.

III. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

É correto o que se afirma em