São instrumentos previstos na Lei de introdução às
normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão,
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a
que se destinam:
Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do
Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de
determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no
território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do
patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de
origem estrangeira:
I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras
expressamente para adorno dos respectivos
estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a
empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou
consulares acreditadas no país.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem
estrangeiras elencadas em
A contracapa do Minidicionário da Língua Portuguesa, de autoria de
Evanildo Bechara, traz o seguinte:
Elaborado pelo prof. Evanildo Bechara, o único representante da ABL
no novo Acordo Ortográfico. Muito fácil de consultar.
Todas as palavras alteradas pela Reforma Ortográfica vêm
assinaladas.
Mais de 30 mil palavras e locuções.
Regionalismos, estrangeirismos e siglas.
Assinale a opção que não mostra uma vantagem que está explícita
ou implicitamente aí indicada.
Marcos, preso preventivamente há dois anos, foi pronunciado, no
dia 20 de janeiro de 2024, pela prática do crime de homicídio
qualificado. Por sua vez, Lucas, em prisão preventiva faz um ano e
seis meses, foi pronunciado, no dia 20 de julho de 2023, pelo
cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado. Por
fim, Hermes, que se encontra preso preventivamente há um ano, foi
pronunciado, no dia 20 de fevereiro de 2020, pela perpetração do
crime de feminicídio. Registre-se que não há qualquer motivo
relevante que justifique a alteração na ordem dos julgamentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, dar-se-á preferência ao julgamento dos processos de
A estrutura de processos no gerenciamento de
projetos, conforme a 7ª edição do Project
Management Body of Knowledge (PMBOK), é um
conjunto de práticas selecionadas e adaptadas de
acordo com a natureza específica de cada projeto.
Sobre a utilização de processos na gestão de projetos,segundo essa perspectiva, assinale a alternativa
CORRETA.
A respeito das normas que versam sobre a temática
do condomínio em multipropriedade no âmbito da
legislação civilista, analise as sentenças a seguir e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I- O condomínio edilício em que tenha sido
instituído o regime de multipropriedade, em parte
ou na totalidade de suas unidades autônomas,
terá necessariamente um administrador
profissional. II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e
a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da
anuência ou cientificação dos demais
multiproprietários.
A respeito das normas que tratam sobre o contrato
individual de trabalho, no âmbito da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a
seguir:
I- O contrato individual de trabalho poderá ser
acordado tácita ou expressamente, verbalmente
ou por escrito, por prazo determinado ou
indeterminado, ou para prestação de trabalho
intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de
trabalho no qual a prestação de serviços, com
subordinação, é contínua, ocorrendo sem
alternância de períodos de prestação de serviços
e de inatividade, determinados em horas, dias ou
meses, independentemente do tipo de atividade
do empregado e do empregador, exceto para os
aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título
de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias
para viagem, prêmios e abonos, integram a
remuneração do empregado e se incorporam ao
contrato de trabalho, constituindo base de
incidência de encargo trabalhista e
previdenciário.
Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração
direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do
enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da
organização administrativa.
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal
questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do
Terceiro Setor
Em um processo de execução fundada em título executivo
extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou
que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido,
pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não
apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do
ato citatório no referido horário.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar
as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou
10 princípios orçamentários, materializados por recomendações
ali previstas.
De acordo com a publicação, é correto afirmar que
Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir
injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que
identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa,
vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo,
após a sentença condenatória e na pendência de julgamento,
Amanda perdoou Graziela.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
A arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a eficácia de sentença judicial. É colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor.CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004.O Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) expressamente permite, em seu art. 3º, a utilização da arbitragem como forma de solução de controvérsia. Sobre a arbitragem, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo.PORQUEII. O princípio da territorialidade aplicável à arbitragem exclui a possibilidade de execução de sentenças arbitrais estrangeiras em solo brasileiro.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
TEXTO 1
A supremacia constitucional traduz-se em super legalidade formal e material. A super legalidade formal
identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e
procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a super legalidade material subordina
o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da
Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção
da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações
declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.”
Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta. Os serviços
de saneamento básico prestados para
população apresentam alto deficit de cobertura.
Esse cenário contribui direta ou indiretamente
para
Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora
formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade
de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício
da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de
urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de
primeira instância e não houve a interposição de recurso em face
da mencionada decisão.
Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a
tutela provisória anteriormente deferida.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Um cidadão brasileiro ajuizou ação contra a União pleiteando indenização por danos causados pela construção de uma barragem que inundou sua propriedade. Na mesma demanda, incluiu como ré uma empresa privada contratada pela União para executar a obra, atribuindo a esta responsabilidade solidária pelo dano. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.