Questões de Concursos

Acerca de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico à sua implementação. Já a condição resolutiva, quando implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico.

O processo, pelo qual um bem é registrado legalmente, no patrimônio da instituição, seja ele adquirido por compra, recebido em doação, através de inventário, aluguel ou comodato, chama-se:

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

São elementos essenciais do lançamento no livro diário:

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

O enunciado refere-se à apresentação:

Os worms são pouco ofensivos, pois referem-se ao envio automático de mensagens indesejadas de correio eletrônico a um grande número de destinatários, que não as solicitaram ou que tiveram seus endereços eletrônicos copiados de um sítio pirata.

Considerando as definições constitucionais, assinale a opção que contenha somente garantias fundamentais do cidadão.

Considerando o modelo proposto pelo PMI (Project Management Institute) para o gerenciamento de projetos, é(são) área(as) de conhecimento relacionada(as) à fase de ENCERRAMENTO de um projeto. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. ESCOPO.
II. INTEGRAÇAO.
III. QUALIDADE.
IV. RISCOS.
V. RECURSOS HUMANOS.

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.

Neste caso, a integração da lacuna se deu por

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

Ao dispor sobre cargos, empregos e funções públicas, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.

A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.