Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, aliená- los em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.

Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de interceptação telefônica autorizada por juiz competente, mas que demonstra a autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.

No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o incidente de falsidade documental, haja vista que o direito nele contido é de natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua instauração.

Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.

Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas, no curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá impropriamente e aplicará medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em um procedimento de júri popular, durante os debates, tenha resultado o conhecimento de que o crime de homicídio em questão foi praticado com emprego de explosivo, o que não havia sido articulado no libelo. Nessa situação, ainda que haja requerimento do Ministério Público, o juiz não poderá formular quesito relativo à citada agravante.

Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.

Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito

policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de

justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram

impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a

citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também

não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dadaoportunidade para a sua defesa.

Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.

Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diantedo risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.

Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendodecretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.

ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.

ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de

1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/3 (um terço) para o livramento condicional.

1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/2 (metade) do total das penas para o livramento condicional.

2/5 (dois quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 1/3 (um terço) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/2 (metade) da pena relativa ao roubo para o livramento condicional.

2/5 (dois quintos) do total das penas para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

3/5 (três quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.

Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:

competência territorial e a competência em razão da pessoa.

competência em razão da matéria e a competência territorial.

competência em razão da pessoa, competência em razão da matéria e competência territorial.

competência em razão da pessoa e a competência em razão da matéria.

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.

Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.

A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.

Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;

se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;

as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;

as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô?la contra o autor da infração penal.

O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.

Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter aceso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá?lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

ao perdão do ofendido.

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

8 de abril, terça-feira.

9 de abril, quarta-feira.

10 de abril, quinta-feira.

11 de abril, sexta-feira.

14 de abril, segunda-feira.

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

A queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:

1. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.

II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.

Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.

IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.

somente as alternativas I, lil e IV estão corretas.

somente a alternativa 111 é incorreta.

somente as alternativas IV e 111 estão incorretas.

as altemativas I, 11, lil e IV são corretas.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.

Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.

Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.

Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

Questões de Concursos

Q64274•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Q178981•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q64274•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Q178981•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q925996•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q63556•
Direito Processual Penal•
Contraditório•
CESPE CEBRASPE

Q228944•
Direito Processual Penal•
Livramento Condicional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q706642•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q7773•
Direito Processual Penal•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q221028•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q64633•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Q922497•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q732558•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q233644•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q135599•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q44981•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q372413•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Q737986•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Policial Civil Escrivão

Q232652•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q14555•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q857055•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico•
2020

Q64274•Direito Processual Penal•Embargos Sequestro

Q178981•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q64274•Direito Processual Penal•Embargos Sequestro

Q178981•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q925996•Direito Processual Penal•Das Citações e Intimações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q233020•Direito Processual Penal•Lei 8069 90•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q63556•Direito Processual Penal•Contraditório•CESPE CEBRASPE

Q228944•Direito Processual Penal•Livramento Condicional•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q706642•Direito Processual Penal•Da Competência•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q7773•Direito Processual Penal•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q221028•Direito Processual Penal•Denúncia e Queixa•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q64633•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•CESPE CEBRASPE

Q922497•Direito Processual Penal•Teoria geral da nulidade•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q732558•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FGV•SEGEP MA•Policial Penal Agente Penitenciário

Q233644•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q135599•Direito Processual Penal•Lei processual penal no tempo e no espaço•FCC•TRF 5a•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q44981•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•IBRAM DF•Advogado

Q372413•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV

Q737986•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RR•Policial Civil Escrivão

Q232652•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q14555•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q857055•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FACET Concursos•Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico•2020

Q64274•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Q178981•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q64274•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Q178981•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q925996•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q63556•
Direito Processual Penal•
Contraditório•
CESPE CEBRASPE

Q228944•
Direito Processual Penal•
Livramento Condicional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q706642•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q7773•
Direito Processual Penal•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q221028•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q64633•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Q922497•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q732558•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q233644•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q135599•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q44981•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q372413•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Q737986•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Policial Civil Escrivão

Q232652•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q14555•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q857055•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico•
2020