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De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
Assinale a alternativa correta:
I. O direito processual civil tem sofrido significativa influência do direito constitucional.
II. O direito de ação é público, subjetivo e instrumental.
III. A competência territorial nas ações civis públicas possui natureza relativa.
IV. A prorrogação da competência pode ocorrer junto às normas de competência absoluta.
V. Não existe divergência a respeito da existência do litisconsórcio ativo necessário.
Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
II - A sentença condenatória não produz hipoteca judiciária embora a condenação seja genérica.
III - A sentença que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
IV - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado alterá-la.
V - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
"Meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve e termina o processo" é conceito doutrinário de
Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em
Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante.
O perito nomeado pelo Juiz poderá escusar-se do encargo, sob pena de se reputar renunciado este direito
Antes de discutir o mérito da ação, cabe ao réu suscitar as questões preliminares. Não são questões preliminares: a) Prescrição e decadência.
Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilidade ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ainda que sanáveis, devendo ser, igualmente, indeferida a peça exordial manifestamente inepta.