CRSP•
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que:
A duração do trabalho normal, segundo regra expressa da Constituição Federal, ressalvadas hipóteses de compensação, NÃO pode exceder ao seguinte quantitativo regular de horas semanais:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:
Segundo regra da Constituição Federal, a idade mínima para que um cidadão possa concorrer ao mandato de vereador é:
É exemplo de direito difuso o direito
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1948, marcou um novo tempo na proteção internacional dos indivíduos. Considerando o preâmbulo desse documento, julgue o item a seguir.
O respeito aos direitos humanos pelo império da lei é essencial para que as pessoas não sintam necessidade de recorrer à rebelião contra a tirania e a opressão.
O respeito aos direitos humanos pelo império da lei é essencial para que as pessoas não sintam necessidade de recorrer à rebelião contra a tirania e a opressão.
A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.
Essa data comemorativa foi instituída como
Essa data comemorativa foi instituída como
Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.
Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.
Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas. Considerando as disposições dessa declaração, julgue o próximo item.
A presunção de inocência não socorre a quem tem maus antecedentes.
A presunção de inocência não socorre a quem tem maus antecedentes.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê sobre direito sindical.
Ainda são poucos os esforços de valorização do patrimônio cultural constituído pela diversidade linguística indígena do Brasil. Expressão disso são os pouquíssimos municípios que possuem uma ou mais línguas indígenas co-oficiais, além do Português. Entre estes municípios não está:
Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu
empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo
comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico,
que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria
plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato
que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você
sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue os itens subsequentes.
Logo em seu preâmbulo, a DUDH pressupõe a existência de relação direta entre paz e direitos humanos, de tal modo que a conquista da convivência pacífica fica inviabilizada se houver desrespeito a esses direitos.
Logo em seu preâmbulo, a DUDH pressupõe a existência de relação direta entre paz e direitos humanos, de tal modo que a conquista da convivência pacífica fica inviabilizada se houver desrespeito a esses direitos.
No âmbito da criminologia da reação social, o trabalho da Polícia Civil pode ser considerado como a
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos