IBFC•
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Acerca do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A formação de tradutores e intérpretes de Libras para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada pela Federação Nacional de Surdos (FENEIS) ou pelas associações de surdos, por profissionais capacitados, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação oral.
( ) A formação de tradutores e intérpretes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
( ) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas nesse decreto como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.
( ) A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.
Assinale a sequência correta.
Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.
De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que
FCC•
O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que
O artigo 3º do Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Assinale as afirmativas com (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
§ 1o - As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
( ) Moradia estudantil; alimentação; atenção à saúde.
( ) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; esporte; creche.
( ) Valorização da experiência extra-escolar; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extra-escolar; cultura.
( ) Apoio pedagógico; acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.
( ) Inclusão digital; transporte; creche.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Com base no Decreto n.º 3.048 de 1999, diploma legal que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que
AOCP•
De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Região de Saúde
Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 2º, o exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:
I – Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.
II – Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.
III – Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:
I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
II - a renda patrimonial;
III - as contribuições voluntárias;
IV - as subvenções e dotações orçamentárias.
São corretos os itens:
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à isenção das contribuições da previdência social a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social.
I - Seja reconhecida como de utilidade pública federal, pelo respectivos Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
II - Seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.
III - Aplicar parte do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social.
IBEG•
O que é o SINISA?
DPU•
Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por
MME•
A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.
O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O ZEE pode ser elaborado e executado em escala nacional, regional ou local.
A respeito de comunicação institucional e relações públicas, julgue os itens a seguir. Segundo o Decreto n.º 63.283/1968, que regulamenta a profissão de relações públicas, são, entre outras, atividades específicas de relações públicas as que dizem respeito à orientação de dirigentes de instituições públicas ou privadas na formulação de políticas de relações públicas e ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública.
ANP•
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.
Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.
FCC•
De acordo com o Decreto no 5.626/2005, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, deverá conter na grade curricular do Curso de Licenciatura de Biologia a disciplina de Libras como
IBFC•
Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial: