O Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937,que organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, estabeleceu ?Livros do Tombo?, nos quais seriam inscritas as obras que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional. De acordo com esse Decreto, as obras de arte históricas deveriam ser inscritas no Livro do Tombo:
FCC•
Com base no Decreto no 2.271 de 07/07/1997, considere o artigo e seus respectivos parágrafos:
I. Art. 1o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
II. § 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
III. § 2o Poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Está correto o que consta em
FCC•
Tratando-se do Decreto nº 6.523/2008, é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pelo prazo mínimo de
Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.
O SBTVD-T adota, como base, o padrão de sinais do sistema japonês ISDB-T, podendo incorporar inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.
Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo como referência o Decreto Nº 5.800/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, é incorreto afirmar que:
EBC•
Tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º 6.689/2008, que aprovou o Estatuto Social da EBC, julgue o item abaixo.
É da competência da Diretoria Executiva da EBC — órgão de orientação e de direção superior — fixar a orientação geral dos negócios da empresa, respeitadas as competências do Conselho Administrativo.
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:
IBFC•
De acordo com o texto do Decreto n° 7.892/2013, o sistema de registro de preços nada mais é do que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém hipótese em que poderá ser adotado o sistema de registro de preços.
Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.
Em trem destinado ao transporte de produtos perigosos, será permitida a inclusão de vagão-plataforma carregado com toras, trilhos, grandes peças ou estruturas, desde que haja, entre elas e os vagões com material perigoso, pelo menos um vagão com material inerte.
Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.
O fato de a dispensa de um empregado ter resultado do insucesso empresarial de seu empregador não representa a sujeição do empregado aos riscos jurídicos da atividade econômica.
O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
Assinale a alternativa que não está em consonância com as atribuições dos Conselhos Regionais, estabelecidas pelo Decreto nº 92.790/86.
Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.
Em algumas situações, vagões envolvidos em acidentes ou avariados poderão retornar à atividade de transporte de material perigoso.
O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que