A propaganda eleitoral somente é permitida
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
A propaganda eleitoral somente é permitida
Considere as proposições apresentadas abaixo, a respeito das investigações judiciais eleitorais.
I. A declaração de inelegibilidade de candidato a Governador de Estado atingirá o respectivo candidato a Vice-Governador.
II. As transgressões pertinentes a abuso do poder econômico, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições Presidenciais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral.
III. As transgressões relativas a abuso do poder político, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições municipais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelos Juízes Eleitorais.
IV. A utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, podem gerar sanções de natureza pecuniária ou perda de tempo no horário gratuito no rádio e na televisão, mas não podem acarretar declaração de inelegibilidade.
Estão corretas APENAS
“De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversos outros órgãos do Poder Judiciário, vez que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura eleitoral. Na composição do Tribunal Superior Eleitoral atuam __________ ministros dentre os do Supremo Tribunal Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.
A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
O partido político, após constituído, deverá prestar contas à justiça eleitoral, sendo-lhe proibido receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes e utilizar-se de organização paramilitar.
Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do direito eleitoral e do Código Eleitoral, julgue os itens que se seguem.
O atual Código Eleitoral foi elaborado após a CF de 1988; assim, todos os seus dispositivos estão de acordo com o texto da Carta Magna.
Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.
II. É proibido aos agentes públicos ceder servidor público da administração direta ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Assinale:
Sobre a convenção e a escolha dos candidatos, é CORRETO afirmar que:
Paulo é membro do Ministério Público Estadual. Em razão do seu cargo,
Constitui crime a promoção de comício ou carreata
José é candidato a Vereador e mandou fazer diversas faixas com seu nome e seu número para divulgar sua candidatura. Tais faixas, desde que não causem dano, não impeçam nem dificultem o seu uso e o bom andamento de trânsito, poderão ser fixadas em
Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
Suspensão temporária de direitos políticos, que pode ocorrer enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado, não deve resultar em cancelamento da inscrição do eleitor, mas, apenas, na suspensão do seu registro perante a justiça eleitoral, o que implica a retenção de seu título de eleitor pela autoridade judicial competente.
Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que
Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que