Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição
Judicial de Registros aos provedores.
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de
Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de
dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição
do(a):
Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados, a disciplina da proteção de
dados pessoais tem como fundamentos os
itens relacionados abaixo. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços
prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos
órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas
sobre o tema no âmbito federal.
Nos termos do Decreto no
11.260/2022, na elaboração da
Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados,
dentre outros itens, a Política de Dados
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à
proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um
instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido
internacionalmente em diversas searas.
Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, é correto afirmar que
A gestão do IFPE aplicou um formulário aos estudantes com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas públicas
internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, endereço, número do CPF, telefone de contato, convicção
religiosa, orientação sexual e dados bancários. Nesse contexto, assinale as informações que são consideradas
dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos,
de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não
serão responsabilizados quando provarem que:
I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é
atribuído.
II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais
que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de
proteção de dados.
III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos
dados ou de terceiro.
[Questão inédita]A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei n.º 13.709 de 2018) qualifica e define
certos tipos de dados como DADOS SENSÍVEIS.
Na definição da lei, são dados sensíveis:
Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez. Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria.
Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso.
Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), em
sua Seção II – Do Tratamento de Dados Sensíveis, aborda o
conceito de pseudonimização de dados em seu Art. 13, § 4º.
Tal conceito refere-se ao tratamento que inviabiliza a identificação
de um indivíduo por associação a um dado, a menos por uso de
informação adicional mantido separadamente, em ambiente
controlado e seguro, e atribui essa responsabilidade de
manutenção ao
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de
cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for
indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do
consentimento do respectivo titular.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que
dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e
mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale
a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.
Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em
uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus
ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados
exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma
mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de
Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas,
gerando excelente retorno financeiro.
Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas
de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida
plataforma, sem autorização, e publicadas em uma revista online.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação
vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de
princípios a ser observados durante o desenvolvimento de
sistemas que tratam dados pessoais. Esses princípios têm como
objetivo garantir a proteção e a privacidade dos dados, assim
como a transparência no seu tratamento.
Nesse sentido, de acordo com os princípios da LGPD aplicados ao
desenvolvimento de sistemas, é correto afirmar que
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios destaca a necessidade de obter a autorização do titular dos dados, que é:
I. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento;
armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da
informação; modificação; comunicação; transferência; e,
difusão ou extração.
II. Dado anonimizado: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio
dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do operador.
IV. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial
ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico
ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual;
dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural.
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, está correto o que se
afirma apenas em
Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para
fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa
questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa