Questões de Concursos de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo com Gabarito (Comentado)

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

Presidente da Câmara Municipal.

Procurador Municipal.

Secretário de Administração Municipal.

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

Recusar fé a documentos públicos.

Ser leal às instituições a que servir.

Proceder de forma desidiosa.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

Indireto e público.

De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

Presidente da Câmara Municipal.

Procurador Municipal.

Secretário de Administração Municipal.

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

Recusar fé a documentos públicos.

Ser leal às instituições a que servir.

Proceder de forma desidiosa.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

Indireto e público.

De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:

Propiciar acesso à informação privilegiada para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto.

Ser conivente, salvo por solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética e Integridade.

Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais da Administração Pública.

Utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros.

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas:

A fiscalização de construções irregulares é direcionada apenas para áreas comerciais e industriais.

O plano tem como principal objetivo o reassentamento compulsório da população residente em áreas de risco, sem considerar medidas preventivas.

O plano visa exclusivamente ao controle da drenagem urbana, sem propor mudanças no ordenamento territorial.

Uma das metas do plano é compatibilizar suas ações com o Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais das bacias do rio Itanguá e dos córregos Porto de Santana e Porto Novo.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é "equilíbrio e maturidade", que se refere a(à):

Saber trabalhar em equipe, visando atender objetivos comuns, cooperando e colaborando com superiores e pares, com elevado grau de aceitação pelos colegas, e ter habilidade com pessoas sem se envolver em intimidades, interagindo com usuários, fornecedores e órgãos externos.

Capacidade de o funcionário ser pontual, observando os períodos determinados para entrada e saída, intervalos e refeições e ter um bom histórico de assiduidade, demonstrando ser confiável quanto ao cumprimento e acompanhamento de tarefas e disponível para atuar em horários extraordinários a critério da administração.

Ser disciplinado e resiliente para respeitar o próximo e as normas legais, regulamentares e sociais e os procedimentos da sua unidade de trabalho, sem ser impulsivo e não fugir dos problemas.

Ação do servidor no sentido de se desenvolver profissionalmente, buscando meios para adquirir novas competências dentro de seu campo de atuação, e se mostrando receptivo às críticas e orientações.

Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:

Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.

I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.

À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em

I, II e III, apenas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

35% (trinta e cinco por cento).

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

De acordo com a Lei Municipal de Iúna Lei n. 2.581/2015, a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido no Decreto de regulamentação e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência é chamado de:

anuência prévia ambiental

licença municipal de operação

licença municipal de instalação

licença municipal prévia

autorização ambiental

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

Não se aplica prazo ao servidor reconduzido em razão de reintegração do anterior ocupante, visto que o exercício não será interrompido.

Ocorre em caso de insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.

O servidor reconduzido em decorrência de inabilitação em estágio probatório terá cinco dias para requerer a recondução, contados da data da publicação do ato de exoneração.

O servidor reconduzido terá o prazo de quinze dias, contados da notificação pessoal, por aviso de recebimento dos correios - AR ou e-mail, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.
II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

I e II estão incorretas.

I e II estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.

José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.

Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.

José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

Questões de Concursos

Q870590•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
OBJETIVA•
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Q870592•
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