Questões de Concursos

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Q467588•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.

O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.

O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.

A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Q467858•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.

O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.

Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.

A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

Q705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.

para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.

a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.

não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.

ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

Notificações

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Q467588•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.

O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.

O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.

A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Q467858•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.

O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.

Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.

A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

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Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

Q467858•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Q705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q467588•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

Q467858•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Q705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q469155•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
ESAF•
IRB•
Advogado

Q469156•
Direito Tributário•
Impostos•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Profissional de Nível Superior

Q468158•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FCC•
SABESP SP•
Advogado

Q166621•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Q471013•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Q465895•
Direito Tributário•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Paulista PE•
Agente Fazendário

Q469239•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q470790•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Pleno 1

Q144137•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Contabilidade

Q469534•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FUMARC•
SEPLAG MG•
Gestor Governamental

Q469794•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
QOBM Complementar Área Ciências Contábeis

Q923171•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q39721•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q145461•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Contabilidade

Q6978•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q468295•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q14424•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q467588•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•TRE PE•Analista Judiciário

Q467858•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•Analista Judiciário

Q705950•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

Q467588•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•TRE PE•Analista Judiciário

Q467858•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•Analista Judiciário

Q705950•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

Q469155•Direito Tributário•Obrigação Tributária•ESAF•IRB•Advogado

Q469156•Direito Tributário•Impostos•UFPR•ITAIPU BINACIONAL•Profissional de Nível Superior

Q468158•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•FCC•SABESP SP•Advogado

Q166621•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal

Q471013•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•IADES•Assembléia Legislativa GO•Procurador de 2a Classe•2019

Q465895•Direito Tributário•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Paulista PE•Agente Fazendário

Q469239•Direito Tributário•Interpretação e integração da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q470790•Direito Tributário•Taxas•CESPE CEBRASPE•MCT•Analista em Ciência Pleno 1

Q144137•Direito Tributário•Tributos Federais•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário Contabilidade

Q469534•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•FUMARC•SEPLAG MG•Gestor Governamental

Q469794•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar DF•QOBM Complementar Área Ciências Contábeis

Q923171•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q39721•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q145461•Direito Tributário•Tributos Municipais•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário Contabilidade

Q6978•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q468295•Direito Tributário•Sujeito ativo•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q14424•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q467588•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

Q467858•
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Imposto sobre a produção e a circulação•
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Q705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
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2019

Q467588•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
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TRE PE•
Analista Judiciário

Q467858•
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Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Q705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q469155•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
ESAF•
IRB•
Advogado

Q469156•
Direito Tributário•
Impostos•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Profissional de Nível Superior

Q468158•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FCC•
SABESP SP•
Advogado

Q166621•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Q471013•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
IADES•
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2019

Q465895•
Direito Tributário•
UPE UPENET IAUPE•
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Agente Fazendário

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Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Taxas•
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MCT•
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Q144137•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Contabilidade

Q469534•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
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Bombeiro Militar DF•
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Q923171•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q39721•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q145461•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Contabilidade

Q6978•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q468295•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
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Q14424•
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CESPE CEBRASPE•
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Advogado