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Julgue o próximo item à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

Situação hipotética: Para viabilizar a melhoria das condições de saúde da população, o prefeito de determinado município incluiu em seu plano plurianual a construção de uma unidade de pronto atendimento em saúde. Assertiva: Nesse caso, ao promover a classificação programática dessa ação de governo, o prefeito deverá classificar a construção da edificação na categoria de atividades, visto que a obra será o resultado de um produto necessário à manutenção da ação do governo.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de depósitos em caução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição independente de autorização legislativa.

As despesas orçamentárias são os gastos planejados e autorizados no orçamento público para a execução de políticas e programas governamentais. Elas são divididas em três categorias principais: despesas correntes (destinadas ao funcionamento da máquina pública, como salários e manutenção), despesas de capital (investimentos em infraestrutura e projetos de longo prazo) e a amortização da dívida pública.
As despesas orçamentárias devem ser executadas conforme o previsto no orçamento aprovado, respeitando os limites estabelecidos, e são controladas por meio de mecanismos de fiscalização e auditoria, com o objetivo de garantir a transparência e o cumprimento das metas fiscais.
Assinale a o lançamento contábil que registra o momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho).
O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino,

Em 2023, uma entidade do setor público apresentou saldo de R$770.000 em “Outras Receitas de Capital”.

Podem estar incluídos nessa conta

Uma entidade usa o Regime de Caixa para contabilizar as suas transações.

De acordo com o Regime de Caixa, uma receita deve ser contabilizada de acordo com

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie. Desse modo, a estrutura da seção das receitas no balanço orçamentário é a seguinte:
De acordo com a NBC TSP 34 – “Custos no Setor Público”, indique o conceito relacionado ao seguinte trecho: “Custos correspondentes a atividades finalísticas, diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional, por caracterizar a atuação da entidade associada ao valor público, em atendimento às necessidades de interesse público”:
Deve(m) constar nas notas explicativas de um ente público:
Em relação à existência de usuários do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), analise o que se afirma a seguir

I. captação ou utilização de recursos
II. incorrência de passivos
III. realização de atividades para atingir os objetivos da prestação de serviços

De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a existência de usuários dos RCPGs de entidade do setor público ou grupo de entidades pressupõe a existência de entidade que tenha a responsabilidade ou a capacidade do que se afirma em:
Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Orçamentário em 31/12/2023:

• Créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior ao de referência e reabertos no exercício de referência: R$ 10.000
• Reserva de contingências: R$ 20.000
• Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$ 25.000
• Recursos arrecadados em Exercícios anteriores: R$ 30.000

Assinale a opção que indica o Saldo de Exercícios Anteriores no Balanço Orçamentário de 31/12/2023:
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Nesse contexto, analise as definições apresentadas abaixo.
I. Ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
II. Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.
III. Ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
Essas definições apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) referem-se, respectivamente,
Uma entidade pública adquiriu uma frota de cinco veículos para uso nas atividades da divisão de segurança do ente. Os veículos foram recebidos em 01/10/20X1, mas foram necessárias algumas adaptações, de forma que ficaram prontos para uso no dia 30/12/20x2. O valor de aquisição de cada veículo foi R$ 80.000,00, com valor residual estimado em 5%. A entidade espera usar os veículos por 10 anos, quando estima fazer a substituição.
Considerando a situação narrada e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.

I. O período entre o recebimento e início do uso dos veículos deve ser descontado da sua vida útil.
II. O método da soma dos dígitos é o mais adequado para a depreciação dos veículos.
III. Em decorrência do valor residual estimado, a entidade deve depreciar os veículos pelo método das cotas constantes.


Está correto somente o que se afirma em:
Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público, a NBC T 16.7, estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Assinale a alternativa correspondente a terminologia estabelecida nesta Norma utilizada quando uma entidade do setor público não dependente orçamentariamente esteja regimentalmente vinculada a outra entidade.
Em uma entidade do setor público, a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além das informações das providências a serem tomadas, caso se concretizem, fazem parte do Anexo de
Considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, tem-se, pela ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, as seguintes etapas da receita orçamentária:
Lei 4.320 /64 determina que os resultados gerais do exercício sejam demonstrados através de algumas peças contábeis. Diante do exposto assinale a alternativa incorreta.
A consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo constitui um desafio, em decorrência da abrangência de entes federativos e suas peculiaridades. Para contribuir com esse processo, o PCASP criou um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.

Nesse contexto, um tipo de transação a ser excluída refere-se a(ao):
Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012:

- Dotação Atualizada da Despesa: R$ 690.000,00

- Despesas Empenhadas: R$ 685.000,00

- Despesas Liquidadas: R$ 670.000,00

- Despesas Pagas: R$ 640.000,00

Um fornecedor de material de informática entregou à entidade pública, em fevereiro de 2013, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 3.000,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2012.

Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi,
Sobre o custo dos estoques no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Segundo o MCASP (8ª ed.), o custo de aquisição compreende:

I. o preço de compra.
II. despesas de comercialização.
III. frete sobre a compra (transporte).
IV. seguro.
V. valor anormal de desperdício de materiais, mão de obra ou outros insumos de produção.
VI. despesas administrativas que não contribuem para trazer os estoques ao seu local e condição atuais.
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