CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do
serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas
ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias
parceladas poderão ser gozadas em períodos de:
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A pena de suspensão de um funcionário será aplicada,
dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo
296 determina que a pena de suspensão será aplicada por
um período máximo de:
O CODJERJ define os critérios para a criação de novas varas. Analise os seguintes exemplos:
I – Na comarca de Magé, foram criadas varas regionais em Inhomirim.
II – Em outra comarca, foi criada uma nova vara cível com competência idêntica à da outra vara cível existente.
III – Em uma terceira comarca, foi criada uma vara da Infância e da Juventude para desempenho de competência que antes era atribuída também à vara de Família.
Assinale a alternativa que reflete, na ordem de apresentação, os critérios adotados, nos exemplos acima, para a criação das novas varas:
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação
de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho
de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em
caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só
poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:
A respeito dos escreventes, julgue os itens a seguir.
I - Nas serventias, ou nos cartórios não oficializados - segundo a Lei n.º 489/1964 -, a lotação ou designação de escreventes só será feita com a anuência escrita dos respectivos titulares.
II - Aos escreventes auxiliares incumbe executar os serviços de expediente e, além de outras que lhes forem cometidas, exercer as funções de protocolista, rasista, arquivista, almoxarife e datilógrafo.
III - A distribuição dos cargos de escrevente juramentado e escrevente auxiliar, pelos diversos cartórios ou serventias de justiça, será feita pelo 2.º vice-presidente do TJRJ, de acordo com as necessidades do serviço e obedecidos os limites máximos de lotação fixados em lei.
IV Aos escreventes, em geral, incumbe praticar os atos e executar os trabalhos relativos à sua função e de que forem encarregados pelos serventuários a que estiverem subordinados.
V - Os escreventes juramentados podem praticar todos os atos que incumbem ao titular da serventia - salvo os que devam ser realizados por este pessoalmente - e escrever todos os termos e atos que, quando necessários à fé pública, caibam ao titular subscrever.
Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, considere as seguintes afirmativas.
I - Os oficiais ajudantes podem, concomitantemente com o escrivão, distribuidor ou contador judiciário, praticar todos os atos do ofício.
II - Os escrivães, mediante assento regimental, poderão autorizar oficiais escreventes dos cartórios judiciais estatizados a praticar atos com eficácia de fé pública.
III - A concessão de fé regimental será conferida por prazo determinado, não inferior a 3 anos e não su- perior a 5 anos, salvo caso de força maior, situação em que o prazo poderá ser estendido até 8 anos.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.
I - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz Diretor do Foro; nas Comarcas do interior do Estado, tais funções serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.
II - As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro; na Comarca de Porto Alegre, haverá uma função gratificada de Deposi- tário Judicial e uma função gratificada de Avaliador Judicial; nas demais Comarcas, haverá uma função gratificada de Depositário-Avaliador Judicial.
III - Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Deposi- tário poderá ser exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a remuneração.
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,
Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa que NÃO contém ato facultado ao estagiário de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
I - Auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina.
II - Atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos.
III - Datilografar sentenças, decisões e despachos.
Quais são incumbência do oficial escrevente, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?