A Affectio societatis e a perspectiva de distribuição de
dividendos entre os sócios são dois aspectos de relevância
marcantes do direito societário. Ação judicial proposta por
acionistas que representam 5% do capital social com a
comprovação da impossibilidade ou inviabilidade permanente de obtenção de lucros é condição para iniciar:
Em resposta a falhas corporativas e fraudes que resultaram em perdas financeiras substanciais para investidores institucionais e individuais, o Congresso dos Estados Unidos da América aprovou a Lei Sarbanes-Oxley (SOX) em 2002. Uma grande
empresa brasileira, de capital aberto e com ações negociadas na Bolsa de Valores de New York, está sendo investigada em
consideração a prejuízos volumosos de investidores estadunidenses. Qual é a grande importância da Lei Sarbanes-Oxley?
Olímpia, uma das 15 sócias da Luminárias e Decoração Primavera
do Leste Ltda., questiona, em juízo, a validade de deliberação
social aprovada graças ao voto do procurador da sócia Vera.
O contrato social, ao tratar da representação de sócios nas
assembleias, não faz menção à possibilidade de ser qualquer sócio
representado por advogado. Vera outorgou mandato para seu
advogado representá-la na assembleia ordinária, e assim foi feito,
tendo o voto sido proferido nos termos da vontade da mandante.
Analisando-se o caso à luz da legislação sobre o tipo societário, é
correto afirmar que Vera:
O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos
Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo
recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não
circulante da companhia.
Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor
quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos
inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3%
do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial,
manifestou ao administrador judicial interesse na realização da
assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da
alienação.
O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das
manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos
requisitos legais.
Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o
juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma
virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio
de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de
voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido
realizada presencialmente.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº
11.101/2005, é correto afirmar que:
A marca usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas e especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada, nos termos da lei, é considerada marca
Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da
sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus
membros, o que inclui os lucros e as perdas.
Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a
afirmativa correta.
A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia
a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a
respeito do quórum de aprovação em seu contrato social
e o capital social foi integralmente integralizado. Assim,
para aprovação dessa proposta, a deliberação dos
sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser
aprovada por
Uma sociedade empresária precisa aumentar o seu saldo em
caixa, para pagar as suas despesas operacionais. No entanto, a
sociedade empresária não deseja aumentar as suas despesas,
que já estão comprometidas, e nem o seu nível de
endividamento.
Assinale a opção que indica uma estratégia que atende aos
objetivos da sociedade empresária.
O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades
financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a
transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda..
Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento
jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
João, sócio de sociedade simples, decidiu se retirar da sociedade
e enviou notificação à sociedade e aos sócios comunicando sua
intenção.
A notificação do sócio retirante foi recebida, mas os demais
sócios não providenciaram a alteração contratual consensual
formalizando o desligamento, depois de transcorridos dez dias do
exercício do direito. Tal fato levou João a ajuizar ação de
dissolução parcial em face da sociedade e dos demais sócios.
Para apuração dos haveres de João, o juiz fixou a data de
resolução da sociedade, que deve ser:
O sr. RJB firmou contrato de abertura de crédito com determinado banco comercial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por exigência do banco, foi emitida uma nota promissória em branco, vinculada à avença, sendo que, nesse título de crédito, apôs sua assinatura o sr. Antônio, na condição de avalista. Dez meses depois, o banco ingressa com uma execução com base naquela nota promissória no valor de R$ 28.472,00, decorrente da abertura da linha de crédito, ocorrida em favor do avalizado, que não possuía capacidade econômica para pagar aquele débito. A respeito da possibilidade de o avalista argüir a iliquidez da dívida, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade anônima de nacionalidade norte-americana
pretende realizar, no Brasil, oferta pública para aquisição do
controle de companhia aberta brasileira.
Considerando as disposições para a Oferta Pública de Ações (OPA)
para este fim e seu procedimento na Lei de Sociedades por Ações,
assinale a afirmativa correta.
Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de
participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com
sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi
arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de
Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para
integralização do capital social em troca de rendimentos diários
no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de
comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos
participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto
a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW
Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos,
nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos
investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que
cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição
contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor
investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.