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Questões de Concursos

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ID: 45127•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.

ID: 38484•
Direito Administrativo•
AOCP•
TRE AC•
Técnico Judiciário

É forma de provimento de cargo público prevista na Lei n° 8.112/90,

ID: 37423•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT PB•
Técnico Judiciário

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

ID: 32626•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.

ID: 17115•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Segundo a doutrina do abuso de poder

ID: 9899•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

ID: 5881•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

ID: 971•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

ID: 896•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em uma das vezes em que transportava o equipamento, este resultou danificado. Nesta situação, o funcionário

ID: 895•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado terminou por causar a morte da mesma, não obstante tenha possibilitado a prisão do sequestrador. A família da refém falecida

ID: 894•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal:

ID: 855405•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

ID: 675749•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Nível Superior Administração•
2020

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

ID: 671189•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

ID: 413593•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

ID: 413162•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

ID: 396349•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

ID: 204262•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que
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