Questões de Concursos

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Q971•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Q845•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.

Certo

Errado

Q732•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

Notificações

Nada por aqui

Q971•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

Q845•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

Q732•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

Questões de Concursos

Q971•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q845•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

Q732•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q971•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q845•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

Q732•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q925958•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q703857•
Direito Administrativo•
Parceria público privada Lei n 11079 04•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q674139•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Formiga MG•
Engenheiro Civil•
2020

Q413162•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q205508•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q190268•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q65740•
Direito Administrativo•
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Q65689•
Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

Q65659•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação

Q65544•
Direito Administrativo•
Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Q65199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Q65132•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Q49560•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ AL•
Técnico Judiciário•
2018

Q28298•
Direito Administrativo•
IOBV•
Prefeitura de Apiúna SC•
Auxiliar de Desenvolvimento

Q27380•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
VUNESP•
Câmara de Itatiba SP•
Auxiliar Administrativo

Q22828•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q18824•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP•
Agente de Trânsito

Q971•Direito Administrativo•FUNRIO•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q845•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•MDS•Agente Administrativo

Q732•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q971•Direito Administrativo•FUNRIO•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q845•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•MDS•Agente Administrativo

Q732•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q925958•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q703857•Direito Administrativo•Parceria público privada Lei n 11079 04•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q674139•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CONSULPLAN•Prefeitura de Formiga MG•Engenheiro Civil•2020

Q413162•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q205508•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q190268•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q65740•Direito Administrativo•Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Q65689•Direito Administrativo•Servidão Administrativa

Q65659•Direito Administrativo•Noções Gerais e Desapropriação

Q65544•Direito Administrativo•Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Q65199•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE

Q65132•Direito Administrativo•Poderes da Administração•CESPE CEBRASPE

Q49560•Direito Administrativo•FGV•TJ AL•Técnico Judiciário•2018

Q28298•Direito Administrativo•IOBV•Prefeitura de Apiúna SC•Auxiliar de Desenvolvimento

Q27380•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•VUNESP•Câmara de Itatiba SP•Auxiliar Administrativo

Q22828•Direito Administrativo•Agências Reguladoras•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q18824•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP•Agente de Trânsito

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Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q845•
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Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
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Agente Administrativo

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Atos Administrativos•
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TRT•
Analista Judiciário

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Direito Administrativo•
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Polícia Rodoviária Federal PRF•
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Q845•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
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Agente Administrativo

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Atos Administrativos•
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Analista Judiciário

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Poderes e Deveres da Administração•
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Primeira Fase OAB

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Direito Administrativo•
Parceria público privada Lei n 11079 04•
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Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q674139•
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Contratos Administrativos•
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2020

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Improbidade Administrativa•
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Servidão Administrativa

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Licitações e Lei 8666 de 1993•
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Agências Reguladoras•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

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Direito Administrativo•
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Detran SP•
Agente de Trânsito