A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Penal Militar. Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.
Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):
O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):
I. Reserva Legal;
II. Taxatividade;
III. Irretroatividade;
IV. Ultratividade;
V. Intervenção Mínima;
VI. Humanidade.
Opções para resposta:
Ainda quanto aos crime militares, julgue o item que se segue. Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos impropriamente militares.
Quanto aos crimes militares, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando essa atividade comercial a sua principal fonte de renda. Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente o militar, na condição de oficial.
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.
Considere que João, dentista civil, tenha sido condenado pela justiça militar da União à pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de violência contra militar em serviço. Nessa situação, o condenado deve cumprir a pena em penitenciária militar.
Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.
Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.
A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
O SD 1ª CL PM MÉVIO, sempre ávido por conhecimentos sobre as providências operacionais e o devido embasamento legal de suas ações, durante instrução que antecede ao lançamento do turno operacional de serviço, lançou um questionamento ao 3º SGT PM TÍCIO, por ocasião das informações que estavam sendo repassadas à tropa sobre as penas previstas no Direito Penal Militar.
O Sargento passou as informações abaixo ao Soldado da PMMG:
I – A pena de morte não pode ser aplicada aos militares.
II – Os oficiais estão sujeitos à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função.
III – Aplica-se a militar da ativa a pena de reforma que sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.
IV – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
Do que foi exposto pelo Sargento TÍCIO, marque a alternativa CORRETA:
Analise o caso hipotético a seguir. Em via pública, uma pessoa idosa sofreu uma parada cardíaca e caiu ao solo. Chamado para atender a ocorrência, em poucos minutos, um sargento do Corpo de Bombeiros Militar chegou ao local e iniciou massagem cardíaca visando reanimar o idoso. Para realizar o procedimento, o sargento posicionou o idoso deitado no chão, com o rosto voltado para cima e se ajoelhou ao lado dele. Em seguida, colocou suas mãos uma sobre a outra e as posicionou bem em cima do osso do peito do idoso. O sargento manteve os braços esticados e passou a imprimir peso sobre o peito do idoso, afundando o seu tórax cerca de 5 centímetros, depois retirando o peso de cima do peito do homem. O militar realizou as compressões e descompressões em um ritmo aproximado de 110 vezes por minuto, em procedimento que durou cerca de 10 minutos. Com o procedimento, o idoso foi reanimado e conduzido para atendimento hospitalar. Exames posteriores constataram que, em razão das compressões realizadas pelo sargento, uma das costelas do idoso restou fraturada.
Considerando esse caso, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a teoria da imputação objetiva, própria de um modelo teórico de base normativa, a conduta do militar é materialmente atípica.
II. Caso o militar não tivesse realizado o procedimento não teria ocorrido a fratura, há resultado jurídico de violação da norma incriminadora e o militar deve responder por excesso culposo.
III. A conduta do militar foi justificada, pois atuou amparado pelo estado de necessidade de terceiro.
IV. Conforme a teoria da causalidade adequada, a conduta do militar não constitui causa da fratura.
Estão corretas as afirmativas
Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue os itens de 126 a 130. O PM que, estando de serviço, sofra agressão física de um civil pode agir em legítima defesa, repelindo a agressão, que deverá ser atual e iminente. Entretanto, se o policial exceder-se no uso dos meios necessários, poderá responder dolosa ou culposamente pelo excesso.
O furto é um crime contra o patrimônio previsto na legislação castrense (Decreto-Lei nº 1.001/1969 – Código Penal Militar) e consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Sobre as modalidades do crime de furto, marque a alternativa INCORRETA:
Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um sargento da PMDF cometeu crime militar de homicídio, mas, em virtude de doença mental, ele não tinha capacidade de entender o caráter ilícito dos atos por ele praticados.
Nessa situação, o sargento não pode sofrer pena restritiva de liberdade pelo homicídio, mas, caso ele ofereça perigo à incolumidade alheia, pode ser imposta a ele medida de segurança de internação em manicômio judiciário.
QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR: