A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,
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A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.
Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, em tese, a assembléia legislou acerca de um direito constitucional de titularidade coletiva. Tal direito relaciona-se com um importante momento do movimento de expansão e reconhecimento dos direitos humanos.
Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.
O dano ambiental se constitui de forma ambivalente, pois abarca tanto as alterações nocivas ao meio ambiente quanto os efeitos provocados por essas modificações em relação à saúde das pessoas envolvidas.
Assinale a alternativa correta.
A usucapião constitucional rural
Na análise gravimétrica, o analito deve ser isolado da amostra e pesado na forma mais pura possível. Julgue os itens seguintes, relativos à gravimetria.
A co-precipitação é o processo pelo qual substâncias solúveis presentes no precipitado se dissolvem na solução-mãe durante a digestão deste.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental.
Para os efeitos da Lei n.º 6.938/1981, o princípio do usuário-pagador e o princípio do poluidor-pagador são princípios distintos, pois estão enunciados separadamente na referida lei.
O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Brasil é um instrumento da PNAMA.
Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.
A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
No Estado do Piauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente a preocupação com a expansão da fronteira do carvão. Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a função social da propriedade, é INCORRETO afirmar que
A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.
Acerca do sistema de licenciamento de atividades poluidoras do estado do Espírito Santo, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O prefeito de um município com mais de 20.000 habitantes pretende requerer ao estado do Espírito Santo o direito de licenciar atividades e empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor. Para isso, reuniu documentos comprovando que o município possui plano diretor urbano, plano para coleta, tratamento e destinação final de esgoto sanitário e para resíduos sólidos urbanos e hospitalares, além de contar com servidores legalmente habilitados para realizar o licenciamento e exercer a fiscalização. Nessa situação, o município não poderá ter a competência pretendida, se não tiver Conselho Municipal de Meio Ambiente, deliberativo e paritário, instalado e em funcionamento.
Neste início de século XXI, é notória a necessidade
de mais investimentos nos aspectos gerenciais da
atividade ecoturística em áreas naturais protegidas.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente,
o ecoturismo em unidades de conservação
incrementa a economia e promove a geração de
emprego e renda para as populações locais, além de
potencializar a utilização sustentável dos serviços
vinculados aos ecossistemas. Contudo, são muitos
os desafios associados à gestão do ecoturismo em
unidades de conservação brasileiras, eumdelesestá
relacionado aos conflitos com populações humanas
residentes dentro dos territórios protegidos.
Considerando o exposto e o que se refere às unidades de conservação de proteção integral, avalie as afirmações a seguir.
I. No Brasil, todas as unidades de conservação de proteção integral, mesmo as consideradas geograficamente isoladas, abrigam populações humanas, por isso é comum ocorrerem conflitos em função de desapropriação.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que as unidades de conservação de proteção integral têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitidas, nos parques nacionais, atividades relacionadas ao lazer, ao turismo, à pesquisa científica e à educação ambiental.
III. Segundo consta na lei do SNUC, o envolvimento da comunidade local na gestão da unidade de conservação de proteção integral dar-se-á apenas por meio do guiamento de grupos de pessoas durante a prática do ecoturismo.
É correto o que se afirma em
Considerando o exposto e o que se refere às unidades de conservação de proteção integral, avalie as afirmações a seguir.
I. No Brasil, todas as unidades de conservação de proteção integral, mesmo as consideradas geograficamente isoladas, abrigam populações humanas, por isso é comum ocorrerem conflitos em função de desapropriação.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que as unidades de conservação de proteção integral têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitidas, nos parques nacionais, atividades relacionadas ao lazer, ao turismo, à pesquisa científica e à educação ambiental.
III. Segundo consta na lei do SNUC, o envolvimento da comunidade local na gestão da unidade de conservação de proteção integral dar-se-á apenas por meio do guiamento de grupos de pessoas durante a prática do ecoturismo.
É correto o que se afirma em
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.
A autorização de manejo é insuficiente para a operacionalização de empreendimento que mantenha fauna em cativeiro, pois tal autorização apenas autoriza a realização das obras para implantação do empreendimento.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
Áreas úmidas constituem ecossistemas com elevada
produtividade primária, que, associados à complexidade ambiental,
contribuem para as atividades de alimentação, nidificação e
descanso das aves aquáticas. O monitoramento das assembleias de
aves, a longo prazo, disponibiliza informações fundamentais sobre
as flutuações sazonais, cuja riqueza e abundância estão associadas
às características ambientais locais.
A partir do texto acima apresentado, julgue os itens seguintes
acerca de normas e procedimentos para a conservação das espécies
aquáticas ameaçadas de extinção.
No processo de monitoramento de aves aquáticas, a abundância e a composição das assembleias recebem influências espaciais e temporais em razão da heterogeneidade das áreas úmidas, consideradas mosaicos, uma vez que as aves, nessas áreas, raramente se encontram distribuídas uniformemente.
No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.
Tanto o gerenciamento costeiro quanto o gerenciamento dos recursos hídricos de águas continentais são, isoladamente, importantes para o transporte aquaviário; sendo, entretanto, a integração entre eles figura de retórica, sem base técnica que a justifique.
De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente
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