Questões de Concursos de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.

Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.

É vedado transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Em um processo de falência, uma vez constituído o comitê de credores, será obrigatória a criação do livro de registro de atas das reuniões desse comitê; no caso de recuperação judicial, a criação do livro será facultativa.

A sociedade empresária X firmou contrato com a sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota promissória, sem indicação expressa da sua vinculação ao citado contrato.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o contrato não seja cumprido e a sociedade Y ponha a nota promissória em circulação, o devedor não poderá opor-se ao pagamento a terceiro que apresente o referido título de crédito, em face da autonomia da cártula e da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé.

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.

Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.

Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.

As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

No direito brasileiro, considera-se empresário:

A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial

O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.

A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.

A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.

A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente.
III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata.

Assinale:

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.

Constituição Federal de 1988.

Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.

Código Comercial Brasileiro.

Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.

Assinale a alternativa correta.

Ao dar um aval, o avalista garante a obrigação cambiária mesmo que a obrigação avalizada seja nula.

O empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial competente torna-se uma pessoa jurídica.

A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada vai até o montante do capital social; isso significa que em qualquer hipótese serão eles convocados para repor o capital social até o valor declarado no contrato social.

A declaração antenupcial do empresário deve ser arquivada somente no registro público do comércio, a cargo das Juntas Comerciais.

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.

No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

Julgue o item a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.

A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

Nos termos do disposto no art. 997 do CCB/2002, a Sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, EXCETO:

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a frma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

A declaração dos sócios assumindo a obrigação de recolher tempestivamente os impostos, não manter empregados sem registro e observar as normas de preservação ambiental, sob pena de responder com seus bens pessoais pelos prejuízos que causar;

Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.

As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.

União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.

O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.

O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

por subscrição particular, apenas.

por subscrição pública, apenas.

por subscrição mobiliária, apenas.

por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.

por subscrição pública ou por subscrição particular.

Julgue o item, relativo a titularidade das patentes, invenções patenteáveis, patenteabilidade e vigência de patentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Patrícia, que é cidadã nacional do Brasil, reside atualmente em outro país, onde realizou uma invenção.
Nessa situação hipotética, é possível que Patrícia apresente requerimento de patente em organização internacional, com efeito de depósito nacional, sendo-lhe assegurado, inclusive, direito de prioridade.

Sobre o direito de prioridade, pode-se concluir que

é uma forma de garantir patentes em áreas prioritárias;

é o marco temporal de início de vigência das patentes regulares;

é uma forma de impedir a concessão de patentes estrangeiras;

é o marco temporal para aferição da novidade e atividade inventiva;

não existe no Brasil.

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