Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que
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Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que
Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,
Em regulares procedimentos de fiscalização, realizados nos exercícios de 2012 e 2013, no estabelecimento comercial de “J & J Comércio de Artigos Finos Ltda.", as respectivas autoridades fiscais competentes apuraram o cometimento de irregularidades pelo sujeito passivo e, em decorrência disso, lavraram os respectivos Autos de Infração, por meio dos quais constituíram créditos tributários totais de valores originais equivalentes aos abaixo indicados:
Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs
Ano Imposto Penalidade (Multa) Valor Total
AI 2012 100.000 75.000 175.000
AI 2013 160.000 80.000 240.000
Cada autoridade fiscal lavrou seu respectivo Auto de Infração, que tramitaram independentemente um do outro, em razão de defesas apresentadas pelo sujeito passivo em relação a cada um deles.
Ao proceder ao julgamento de primeira instância de cada um dos Auto de Infração, o órgão de julgamento incumbido dessa tarefa promoveu reduções que redundaram nos seguintes valores:
Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs
Ano Imposto Penalidade (Multa) Valor Total
AI 2012 90.000 75.000 165.000
AI 2013 160.000 40.000 200.000
A redução feita no AI 2012 (Auto de Infração de 2012) não decorreu de nulidade do Auto de Infração por vício formal e a redução feita no AI 2013 decorreu de inobservância do limite máximo de penalidade estabelecido em lei na lavratura do Auto de Infração.
Com base no relato acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973,
Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a quem esteja prestando auxílio ao funcionário público competente para executá-lo,
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre outras competências, funções e atribuições, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993:
I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações.
II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado.
III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria.
IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Está CORRETO somente o contido nos itens
Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da
Paraíba, considere:
I.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial
como cotista.
II.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial
como acionista.
III.Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o
qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta
em
À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei
n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.
Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.
Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de.