Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.

podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.

Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação

revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.

anulação, relevação, atenuação e agravação.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação

revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.

anulação, relevação, atenuação e agravação.

Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.

Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.

São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.

Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

Tendo como referência a Lei n.^o13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.

imediatamente, independentemente de publicação.

em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.

em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.

não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue os itens de 106 a 111.

Para os efeitos legais, considera-se disciplina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do CBMDF, por postos e graduações.

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.

não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.

possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.

a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.

o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.

não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?

20 dias, prorrogáveis

O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de, EXCETO.

Transferência para a reserva remunerada ou Reforma.

Perda de posto e patente.

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,

garantia de lugar privilegiado em filas ou distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial.

atendimento imediato obrigatório quando da chegada das pessoas em tais condições ao balcão de atendimento.

instalação de cadeiras para que as pessoas em tais condições esperem sentadas, pelo tempo que for necessário.

triagem para atendimento das pessoas em tais condições em sala separada do restante do público, que deverá existir em todos os fóruns.

fila única para atendimento em balcão, atendendo-se às pessoas rigorosamente por ordem de chegada, independentemente de sua condição.

De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como

Comissão de Acesso à Informação - CAI.

Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Comitê Gestor do Sistema de Documentos e Informações - SPdoc.

A empresa Indústria e Comércio de Perucas Michael Sullivan, de Recife - PE, revende mercadorias que importa da Itália e também fabrica perucas com matéria-prima que importa da Índia.

Considere as seguintes operações:

I. Vendas e remessa de perucas italianas para loja revendedora de Brejo da Madre de Deus - PE.

II. Vendas e remessa de perucas italianas para cantor sertanejo de Goiânia - GO.

III. Vendas e remessa de perucas que fabricou com matéria-prima importada para loja revendedora do Rio de Janeiro - RJ, sendo que o produto tem 39% de conteúdo de importação, nos termos definidos pelo Regulamento do ICMS de Pernambuco.

IV. Vendas e remessa de perucas italianas para Escola de Samba do Rio de Janeiro utilizar em desfile de carnaval.

V. Vendas e remessa de perucas italianas para indústria de roupas de São Paulo - SP.

Conforme o Decreto no 14.876/1991 e alterações, aplicará alíquota de 4% APENAS nas operações descritas em

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

gratificação adicional por tempo de serviço

porte de arma, na forma da legislação em vigor

anotação de elogio na ficha funcional

medalha do mérito legislativo

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.

O comerciante Franco Delá, de São Raimundo Nonato - PI, adquiriu, para revenda, mercadoria sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, remetida pela indústria Raica Oliveira, de Barras - PI. O valor da operação foi de R$ 30.000,00 e o fabricante incluiu IPI de R$ 6.000,00, totalizando um valor de R$ 36.000,00.
A mercadoria é sujeita à alíquota interna de 25% e o comerciante declarou, no pedido de compra, que irá revender a totalidade dessa mercadoria para supermercados (varejistas).
O valor do ICMS que deverá ser retido na fonte pela indústria, supondo margem de valor agregado prevista pela legislação de 35%, é

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor possui direito as seguintes gratificações, à exceção de uma.

Assinale-a.

Gratificação natalina.

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

Gratificação pelo exercício da função de chefia.

Gratificação pela transferência do servidor, a pedido ou por permuta.

Gratificação por condições especiais de trabalho.

Questões de Concursos

Q52245•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q52245•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q17688•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q17862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Q17203•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar

Q52532•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q16308•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Soldado Bombeiro Militar

Q22273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Escriturário

Q17330•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
IOBV•
Polícia Militar SC•
Soldado da Polícia Militar

Q168343•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q13747•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
SJC SC•
Agente de Ação Social

Q17366•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
NUCEPE•
Polícia Militar PI•
Agente de Policia

Q203033•
Legislação Estadual•
Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q52537•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q168273•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q8320•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q16817•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Oficial da Polícia Militar

Q166320•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q13573•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q14891•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Maranhão•
FGV•
Detran MA•
Assistente de Trânsito

Q52245•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•PGE SP•Procurador do Estado•2018

Q17689•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Piaui•UESPI•Polícia Militar PI•Soldado da Polícia Militar

Q52245•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•PGE SP•Procurador do Estado•2018

Q17689•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Piaui•UESPI•Polícia Militar PI•Soldado da Polícia Militar

Q17688•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Piaui•UESPI•Polícia Militar PI•Soldado da Polícia Militar

Q17862•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Ceará•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar CE•Soldado da Polícia Militar

Q17203•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•Polícia Militar SP•Soldado da Polícia Militar

Q52532•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•Polícia Militar SP•Soldado da Polícia Militar•2018

Q16308•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar DF•Soldado Bombeiro Militar

Q22273•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•BRB•Escriturário

Q17330•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Santa Catarina•IOBV•Polícia Militar SC•Soldado da Polícia Militar

Q168343•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Goiás•FCC•SEFAZ GO•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q13747•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Santa Catarina•FEPESE•SJC SC•Agente de Ação Social

Q17366•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Piaui•NUCEPE•Polícia Militar PI•Agente de Policia

Q203033•Legislação Estadual•Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q52537•Legislação Estadual•Legislação Estadual de São Paulo•VUNESP•Polícia Militar SP•Soldado da Polícia Militar•2018

Q168273•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q8320•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Rio de Janeiro•CEPERJ•SEAP RJ•Policial Penal Agente Penitenciário

Q16817•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Ceará•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar CE•Oficial da Polícia Militar

Q166320•Legislação Estadual•ICMS•FCC•SEFAZ PI•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q13573•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Distrito Federal•IADES•METRÔ DF•Advogado

Q14891•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Maranhão•FGV•Detran MA•Assistente de Trânsito

Q52245•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q52245•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado•
2018

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q17688•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q17862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Q17203•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar

Q52532•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q16308•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Soldado Bombeiro Militar

Q22273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Escriturário

Q17330•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
IOBV•
Polícia Militar SC•
Soldado da Polícia Militar

Q168343•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q13747•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
SJC SC•
Agente de Ação Social

Q17366•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
NUCEPE•
Polícia Militar PI•
Agente de Policia

Q203033•
Legislação Estadual•
Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q52537•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q168273•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q8320•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q16817•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Ceará•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Oficial da Polícia Militar

Q166320•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q13573•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q14891•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Maranhão•
FGV•
Detran MA•
Assistente de Trânsito