ID: 711937•
Legislação Municipal•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

ID: 27654•
Legislação Municipal•
FAFIPA•
Câmara de Guairaçá PR•
Secretário Executivo

Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

ID: 24380•
Legislação Municipal•
CGM RJ•
Auxiliar de Controladoria

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:

ID: 835172•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Suzano•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

ID: 27300•
Legislação Municipal•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:

ID: 670135•
Legislação Municipal•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Mostardas RS•
Advogado•
2020


A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.


Acerca dos avanços, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 48864•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar: 

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública. 
II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio. 
III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

ID: 48867•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

Nos termos do Código de Obras do Município de Capela do Alto, não devem se comunicar com dormitórios e latrinas as:

ID: 9191•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Técnico Legislativo

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:

ID: 673539•
Legislação Municipal•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Analista P Gestão Administrativo IPVV•
2020


O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a: 

ID: 43545•
Legislação Municipal•
IBEG•
Prefeitura de Duque de Caxias RJ•
Auditor Fiscal Tributário

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

ID: 842638•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Queluzito•
FCM•
Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo•
2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - São direitos sociais, assegurados pelo Município de Queluzito, a educação, o trabalho, a cultura, a moradia, o lazer, a saúde, a segurança, bem como a assistência e a proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente e aos desamparados, que garantam uma existência digna para a pessoa humana.

II - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

ID: 840894•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Assis Chateaubriand•
FAUEL•
Advogado•
2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

ID: 48860•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

O comércio de ambulantes pode ser:

ID: 845302•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cabedelo•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

ID: 165121•
Legislação Municipal•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

XYZ Ltda. é uma pessoa jurídica que cede a uma determinada empresa telefônica, mediante remuneração, a utilização dos postes por ela instalados em distintas localidades. Embora XYZ Ltda. esteja domiciliada no município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a empresa telefônica beneficia-se da cessão do direito de uso dos postes de XYZ nos municípios de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá.

Diante de tal cenário, assinale a opção correta acerca da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

ID: 28211•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

ID: 213050•
Legislação Municipal•
Lei Complementar no 063 2003 SC•
FUNJAB SC•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Médico Cardiologia

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 063/2003.

Reintegração é:

ID: 47954•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Fisioterapeuta

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

ID: 27034•
Legislação Municipal•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Técnico Legislativo

Para melhor atender aos princípios da eficácia, da eficiência e da economicidade, o servidor público deve utilizar técnicas e procedimentos apropriados para o suprimento de materiais, para a proteção quanto à má utilização, o desperdício e possíveis desvios. Consequentemente, será promovida a eficiência operacional do órgão ou entidade pública.

Assinale a opção que apresenta a diretriz de gestão patrimonial que deve ser de conhecimento dos servidores.
Imprimir Questões
Página 25