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Questões de Concursos

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ID: 683344•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:
I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.
II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.
III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.
IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.
Analisando as assertivas acima, assinale:

ID: 699986•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Assistente Social•
2019

Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:

ID: 689768•
Legislação Municipal•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

ID: 687013•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:

ID: 701963•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

ID: 706832•
Legislação Municipal•
IBFC•
EMDEC SP•
Agente da Mobilidade Urbana•
2019

A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 197393•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração

Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:

ID: 841249•
Legislação Municipal•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

ID: 701788•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

ID: 213636•
Legislação Municipal•
FADESP•
Prefeitura de Igarapé Miri PA•
Médico Cardiologia

Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

ID: 671622•
Legislação Municipal•
ITAME•
Prefeitura de Edéia GO•
Auditor da Receita Municipal•
2020


Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço.

ID: 843167•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II•
2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

ID: 672170•
Legislação Municipal•
QUADRIX•
Metrô SP•
Oficial de Logística e Almoxarifado•
2020


O Instrumento Normativo PO-29-098 do Metrô-SP estabelece, entre outras determinações, as rotinas pertinentes à confere?ncia dos processamentos diários de movimentação de materiais. Sobre o arquivamento das GMM’s, assinale a alternativa incorreta.

ID: 228316•
Legislação Municipal•
CTB Lei n9503•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 687386•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, reversão:

ID: 669559•
Legislação Municipal•
COTEC•
Câmara de Montes Claros MG•
Analista do Legislativo Consultor Administrativo•
2020

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.
II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.
IV. Publicou decreto legislativo específico.
V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

ID: 711640•
Legislação Municipal•
UFMT•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal II•
2019

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui prática de nepotismo a nomeação pelo Prefeito Municipal de cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para ocupar cargo de Secretário Municipal.

( ) Constitui prática de nepotismo a contratação, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual seja sócio o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de servidor municipal investido em cargo de direção.

( ) É vedada a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo para exercer função gratificada em que permaneça subordinado a agente público com quem mantenha relação familiar ou de parentesco.

( ) É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão de pessoa que mantém vínculo de parentesco com servidor municipal aposentado.


Assinale a sequência correta.

ID: 684298•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Sertãozinho SP•
Auxiliar Legislativo Informática•
2019

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

ID: 657944•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Curitiba•
UFPR•
2020

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.


Assinale a alternativa correta.

ID: 682314•
Legislação Municipal•
VUNESP•
IPREMM SP•
Médico Perito•
2019

Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.
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