Questões de Concursos

Ao servidor público municipal é vedado:

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

Estão corretos os itens:

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale