Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
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Nada por aqui
Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri:
No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere:
I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas,
exclusivamente, pelos servidores efetivos.
II. O Diretor–Presidente tem prerrogativas, subsídios e
responsabilidades de Subsecretário Municipal.
III. O cargo de Diretor de Previdência será exercido por
servidores ocupantes de cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão, do Município de Manaus,
obrigatoriamente lotados na Manausprev. De acordo com a Lei n 1.803/2013, está correto o que se
afirma APENAS em