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Q225044•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

A)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.

B)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.

C)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.

D)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.

E)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

Q163077•
Controle Externo•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

A)

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.

B)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

C)

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

E)

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Q207409•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Ciências Contábeis

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.

A)

Certo

B)

Errado

Q109942•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

É correto afirmar:

A)

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

B)

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C)

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

D)

A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

E)

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

Q109708•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A)

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

B)

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

C)

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

D)

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

E)

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

Q835613•
Controle Externo•
Normas constitucionais sobre o Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

A)

Certo

B)

Errado

Q225678•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A)

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

B)

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

C)

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

D)

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

E)

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Q194306•
Controle Externo•
ISAE•
AL AM•
Analista

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

A)

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.

B)

a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

C)

a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

D)

a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.

E)

a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

Q163349•
Controle Externo•
Controle Externo•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quando avalia o mérito da despesa sob o critério da obtenção dos resultados do cumprimento de metas e de programas de trabalho previamente estabelecidos, denomina-se:

A)

Controle da legalidade dos atos.

B)

Controle da economicidade.

C)

Controle da legitimidade.

D)

Controle da operacionalidade.

E)

Controle da fidelidade funcional.

Q683067•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Assinale a opção correta.

A)

Nenhum item está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas o item III está certo.

D)

Apenas os itens I e II estão certos.

E)

Apenas os itens I e III estão certos.

Q162732•
Controle Externo•
Controle Externo•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

A)

adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.

B)

vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

C)

contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.

D)

vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

E)

indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

Q223584•
Controle Externo•
Julgamento das contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A)

O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

B)

A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

C)

O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

D)

A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

E)

O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

Q110191•
Controle Externo•
Sistema de Controle Externo•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Sistema de Controle Externo é

A)

um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.

B)

um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.

C)

uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.

D)

um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

E)

um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

Q132981•
Controle Externo•
Auditoria Governamental•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Na metodologia de trabalho adotada pelo sistema de controle interno, estão previstos uma avaliação sobre a atuação das unidades responsáveis pelo processo gerencial de implementação de políticas públicas de nível federal e o planejamento das ações de controle da execução dos programas de governo.

A)

Certo

B)

Errado

Q160735•
Controle Externo•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

A)

Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.

B)

Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.

C)

A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D)

É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

E)

Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Q110386•
Controle Externo•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

A)

O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

B)

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

C)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D)

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

E)

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Q222976•
Controle Externo•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

A)

autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.

B)

acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.

C)

tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.

D)

tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

E)

deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

Q162180•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A)

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

B)

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

C)

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

D)

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

E)

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Q265926•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A)

Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.

B)

Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

C)

Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.

D)

Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.

E)

Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Q160975•
Controle Externo•
Tribunal de contas RO•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

A)

pecuniário.

B)

executivo.

C)

de dívida solidária.

D)

judicial.

E)

público.

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