Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.
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Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.
Com respeito aos recursos e suas espécies, julgue os itens a
seguir.
O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Uma das turmas do TJDFT, durante sessão ordinária, julgou apenas 18 dos 48 feitos incluídos na respectiva pauta. Nessa situação, é obrigatória a convocação de sessão extraordinária para julgamento dos feitos pendentes.
Julgue os itens seguintes, acerca dos procedimentos e critérios
adotados para estabelecer relacionamentos entre os termos de um
tesauro.
Para o estabelecimento das relações entre os termos de um tesauro, o primeiro passo é reunir os conceitos em categorias ou facetas. Essas designam, respectivamente, conjuntos maiores e mais abrangentes de idéias e aspectos sob os quais se agrupam os conceitos.
Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.
A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente.
Rosa chegou ao psicólogo por indicação do
psiquiatra, que a diagnosticou como portadora de depressão
severa. Com choros incontidos, ela relata não conseguir
dormir nem com os remédios, nem comer, muito cansaço
físico, muitas dores de cabeça, e dores de estômago, com
ideações suicidas. Rosa associa todos esses sintomas às
dificuldades que vem vivendo em seu trabalho, onde é
gerente de operações, devido às humilhações a que seu
chefe a submete, desautorizando suas ordens e decisões,
gritando com ela na presença de colegas e subordinados.
Rosa diz tentar entender e melhorar suas ações no trabalho,
mas sente que a cada sugestão sua corresponde uma
oposição do chefe, sempre a desqualificando. Relata não ter
mais vontade de trabalhar, porém necessita do salário para
manter sua família e sua faculdade. Diz achar tudo muito
injusto, pois sempre se dedicou inteiramente ao trabalho.
Sem interrupção, estava na empresa de domingo a domingo,
fazendo com o maiorentusiasmo suas funções e também as
de outros, quando faltavam ou por outras necessidades.
Tinha muito orgulho de seu trabalho, muita vontade de
produzir, de ser eficiente, e grande admiração por seu chefe,
considerando-o uma pessoa de muita garra. Era sempre
falante, ativa, expressava-se muito, defendia seus colegas.
Para Rosa, seu chefe tentava se livrar dela, mas talvez não
quisesse lhe pagar seus direitos, forçando-a a se demitir.
Rosa diz se sentir fraca, não conseguindo se defender,
querendo apenas se isolar. Se realmente pudesse, não
voltaria mais ao trabalho, de tão envergonhada em relação
aos colegas.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético
acima sob a ótica da questão específica do assédio moral
como sofrimento no trabalho.
É preciso distinguir assédio moral das outras formas de sofrimento no trabalho, como o estresse e a pressão no trabalho. É possível que o chefe de Rosa a estivesse pressionando com o objetivo de fazê-la trabalhar mais, obter melhores resultados, o que não é, em si, assédio moral.
A eficiência e a eficácia da ARH de uma organização dependem da ação conjunta de todos os empregados, mas é de responsabilidade gerencial. Cabe ao gerente a missão de comando; ele deve ser um líder a fim de conseguir a colaboração de sua equipe, em benefício da organização e da coletividade. Nesse âmbito, ao desempenhar suas atividades, o gerente de recursos humanos deve
Rita, com 83 anos de idade, com doença pulmonar
crônica, chegou ao vigésimo dia de internação, período em que
passou por vários tipos de exames, dos mais simples aos mais
invasivos. Ainda sem um diagnóstico preciso que explicasse a
intensificação dos sintomas de fadiga extrema, seria necessário
prosseguir os exames. Há seis meses, o irmão de Rita, após duas
semanas de internação no mesmo hospital, faleceu. A lembrança
desse irmão, que sempre foi muito próximo a ela, ainda está
muito viva. "Foi como se tivesse sido ontem", diz ela, cujo maior
desejo é voltar para sua casa, já não mais suportando a
permanência naquele hospital, apesar de todo apoio que recebe
dos filhos e da equipe médica.
A partir do caso hipotético acima, julgue os itens a seguir, acerca
da intervenção ética do psicólogo junto à pessoa doente.
Em uma avaliação psicológica eticamente fundamentada, deve-se atentar para o limiar entre fazer todo o possível para o bem-estar de Rita na situação em que se encontra e fazer apenas o que é possível, apenas aquilo que lhe beneficie verdadeiramente, evitando o que lhe é muito danoso, como, por exemplo, o excesso de exames invasivos.
A bibliografia nacional é um instrumento de controle
bibliográfico universal e sua elaboração é uma responsabilidade
da agência bibliográfica nacional. A respeito desse tipo de
bibliografia, julgue os itens que se subseguem.
Os registros incluídos na bibliografia nacional são dados oficiais de identificação das publicações e servem de base para a elaboração de catálogos das bibliotecas do país.
Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O Conselho Especial do TJDFT, ao analisar determinada matéria, proferiu, consecutivamente, quatro julgamentos concordantes, por maioria absoluta de seus membros. Nessa situação, os enunciados correspondentes a esses julgamentos poderão ser sumulados.
Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.
Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros.
Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.
Compra de ativo imobilizado é classificada como atividade de investimento.